A Assembleia Legislativa modificou na sessão extraordinária de
quinta-feira, 6, a Lei 1.118 de 2000, referente à prestação, regulação,
fiscalização e controle do abastecimento de água e esgotamento sanitário
no Tocantins. Segundo o Parlamento, a projeto pretende adequar a
Constituição Estadual à Federal para que os municÃpios tenham autonomia
na regulamentação do serviço e também determina que a taxa de esgoto não
ultrapasse 50% da tarifa.
Foto: Koró Rocha/Asssembleia |
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José Bonifácio é o autor das alterações sobre prestação, regulação,
fiscalização e controle do abastecimento de água e esgotamento |
Com as alterações propostas pelo deputado estadual José Bonifácio (PR)
ficam determinadas pelos incisos acrescentados à Lei 1.118 de 2000 que
as concessões e permissões da prestação do serviço a cargo dos
municÃpios terão a decisão final referente à polÃtica tarifária
outorgadas na Lei Orgânica ou Municipal, independente de convênio,
acordo ou ajuste com entes públicos ou privados.
Com as modificações ficará a cargo do Estado formular polÃtica estadual
de abastecimento de água e esgotamento sanitário com objetivo de
garantir o acesso universal da população a esses serviços. Assim em
relação aos serviços que tiverem titularidade municipal, a polÃtica, em
nÃvel estadual, definirá as formas de cooperação entre um e outro,
visando a solução dos problemas locais de abastecimento.
Já a administração, operação e expansão dos sistemas de abastecimento
serão definidos em planos de ação, com objetivos e metas temporais
definidos pelo ente que detém a titularidade do serviço. Pelo texto
aprovado também fica determinado que na prestação dos serviços à s
comunidades de pequeno porte, especialmente as rurais, podem ser
delegadas as atividades operacionais a organizações comunitárias e
sociais legalmente constituÃdas, mediante contrato de gestão.
Ficam isentas da cobrança da tarifa de esgoto as ligações de água que
não aderirem às respectivas tubulações de esgotamento sanitário. �
também estabelecido que o poder público poderá definir forma de
subsÃdios aos investimentos ou pagar uma parte do valor do consumo dos
usuários que demonstrarem incapacidade para arcar com os custos totais
de fornecimento.
A BRK Ambiental disse em nota que não foi informada sobre qualquer
alteração quanto à regulação dos serviços de água e esgoto no Tocantins.
Com informações da assessoria da Assembleia)