Foi aprovado na Ordem do Dia da sessão desta quinta-feira, dia 17, em segunda fase de votação, o projeto do Executivo que concede incentivo fiscal ao contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista de produtos farmacêuticos. A matéria foi aprovada com outras duas de autoria do Governo, quatro do Legislativo e 29 requerimentos.

A proposta do Governo altera a lei para conceder crédito presumido com carga tributária efetiva de 3% nas operações internas e 1% nas operações interestaduais. O objetivo é conceder aos contribuintes de produtos farmacêuticos as mesmas condições e benefícios do ICMS dispensados aos atacadistas de produtos hospitalares.

A medida visa a corrigir e adequar o valor agregado a ser atribuído à base de cálculo dos medicamentos genéricos e similares, assim como o recolhimento do ICMS de substituição tributária, preservando às empresas do segmento as condições de concorrência com os Estados vizinhos, onde já vigoram os mesmos benefícios fiscais.

O autor também argumenta que os preços praticados pelos tocantinenses estavam em desacordo com a aplicação do valor máximo estabelecido pelo órgão competente, a Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico, o que acarretava uma carga tributária muito elevada.

Outras matérias do Governo aprovadas tratam da alteração da lei que institui a Fundação de Radiodifusão Educativa do Estado do Tocantins e da doação de área de terreno urbano à Associação dos Falcêmicos do Estado do Tocantins (AFETO), associação de pessoas com doenças falciformes.

Do Legislativo, constam na Ordem do Dia as matérias da deputada Valderez Castelo Branco (PP) que propõem a declaração como de Utilidade Pública Estadual da Casa do Idoso Sagrado Coração de Jesus e do Conselho Consultivo das Associações de Bairros (CCABA), ambos com sede em Araguaína. Já a matéria que trata da declaração de Utilidade Pública à Associação Ativistas Revolution, de Palmas, tem autoria do deputado Valdemar Júnior (PSD).

De iniciativa do presidente desta Casa de Leis, deputado Osires Damaso (DEM), outra proposta aprovada concede título de cidadania tocantinense ao Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, Enrique Lewandowski. (Maisa Medeiros)