ATM entrega ofício a Temer pedindo sanção do parcelamento da dívida previdenciária sem vetos a municípios - Tribuna do Interior

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Tocantins, Quinta-feira, 28 de março de 2024.
14/09/2017 - 18h18m

ATM entrega ofício a Temer pedindo sanção do parcelamento da dívida previdenciária sem vetos a municípios

Victor Morais/Ascom ATM 
Divulgação
Documento foi entregue pelo presidente Jairo Mariano, por ocasião da vinda de Temer ao Tocantins nesta qunta - feira
Documento foi entregue pelo presidente Jairo Mariano, por ocasião da vinda de Temer ao Tocantins nesta qunta - feira
O presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano, entregou nesta quinta-feira, 14, em Xambioá, ofício da entidade ao presidente da República, Michel Temer, que pede sanção do chefe do executivo nacional ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) 25/2017, que trata do parcelamento da dívida previdenciária. A luta do movimento municipalista nacional é obter a sanção do projeto, sem vetos do item relacionado ao encontro de contas entre Previdência e Municípios.

Temer veio ao Tocantins assinar uma ordem de serviço para a construção de ponte sobre o Rio Araguaia, na BR 153, que ligará os estados do Pará e Tocantins. "Aproveitamos a oportunidade para reafirmar o posicionamento dos Municípios do Tocantins pela sanção ao projeto de lei que trata do encontro das contas entre a Previdência e as prefeituras, permitindo pela primeira vez na história que União e Municípios conheçam seus débitos e créditos e, com isso, busquem negociar eventuais distorções na cobrança e recolhimento da previdência", explica Mariano.

Além das autoridades de estados e parlamentares, dezenas de prefeitos das Regiões do Bico do Papagaio e Norte afirmaram seus posicionamentos pela sanção ao projeto que permite ainda o parcelamento da divida dos Municípios com a Previdência. No documento entregue a Temer, a ATM destaca que a medida compõe um dos itens do Pacto Federativo e que recebeu forte apoio do Congresso Nacional, durante votações nas duas casas. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) mobiliza a luta em todo o Brasil, e defende a sanção ao projeto.

Intitulado Encontro de Contas, o projeto é uma reivindicação antiga do movimento municipalista, com mais de 15 anos de trajetória. A medida â?? que possibilita aos gestores locais o conhecimento de seus débitos e créditos com a União em relação à previdência â?? já foi aprovada em outras oportunidades, mas sofreu veto presidenciais. "Sabemos que um dos grandes gargalos das administrações municipais é a dívida previdenciária. A sanção levará os Municípios para um novo cenário, quando será possível manter o pagamento da previdência, sem dívida acumulativa. Ã? uma oportunidade ímpar de que nós temos de quase anular esse débito", explica Jairo Mariano.
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