O presidente da Associação Tocantinense de
MunicÃpios (ATM), prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano, entregou
nesta quinta-feira, 14, em Xambioá, ofÃcio da entidade ao presidente da
República, Michel Temer, que pede sanção do chefe do executivo nacional
ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) 25/2017, que trata do parcelamento
da dÃvida previdenciária. A luta do movimento municipalista nacional é
obter a sanção do projeto, sem vetos do item relacionado ao encontro de
contas entre Previdência e MunicÃpios.
Temer veio ao Tocantins assinar uma ordem de serviço para a construção
de ponte sobre o Rio Araguaia, na BR 153, que ligará os estados do Pará e
Tocantins. "Aproveitamos a oportunidade para reafirmar o posicionamento
dos MunicÃpios do Tocantins pela sanção ao projeto de lei que trata do
encontro das contas entre a Previdência e as prefeituras, permitindo
pela primeira vez na história que União e MunicÃpios conheçam seus
débitos e créditos e, com isso, busquem negociar eventuais distorções na
cobrança e recolhimento da previdência", explica Mariano.
Além das autoridades de estados e parlamentares, dezenas de prefeitos
das Regiões do Bico do Papagaio e Norte afirmaram seus posicionamentos
pela sanção ao projeto que permite ainda o parcelamento da divida dos
MunicÃpios com a Previdência. No documento entregue a Temer, a ATM
destaca que a medida compõe um dos itens do Pacto Federativo e que
recebeu forte apoio do Congresso Nacional, durante votações nas duas
casas. A Confederação Nacional de MunicÃpios (CNM) mobiliza a luta em
todo o Brasil, e defende a sanção ao projeto.
Intitulado Encontro de Contas, o projeto é uma reivindicação antiga do
movimento municipalista, com mais de 15 anos de trajetória. A medida â??
que possibilita aos gestores locais o conhecimento de seus débitos e
créditos com a União em relação à previdência â?? já foi aprovada em
outras oportunidades, mas sofreu veto presidenciais. "Sabemos que um dos
grandes gargalos das administrações municipais é a dÃvida
previdenciária. A sanção levará os MunicÃpios para um novo cenário,
quando será possÃvel manter o pagamento da previdência, sem dÃvida
acumulativa. Ã? uma oportunidade Ãmpar de que nós temos de quase anular
esse débito", explica Jairo Mariano.