A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia
Legislativa recebeu na terça-feira, 2, medidas provisórias que modificam
a estrutura das secretarias do Estado. Uma das matérias altera Lei e
extingue setores administrativos dos órgãos e entidades da estrutura
organizacional da administração direta e indireta do Poder Executivo.
Segundo informações da Casa de Leis, a extinção de 27 setores e cargos
vinculados a seis secretarias tem como propósito promover modificações
pontuais e realocar, por incorporação, os setores e cargos de atividades
afins, assim como as políticas públicas de órgãos extintos em pastas já
existentes. Com as mudanças receberam novas denominações a
Secretaria-Geral de Governo e Articulação Política, a Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Turismo e Cultura e a
Secretaria da Educação, Juventude e Esportes.
Redução de custos
Para o governo a modificação da estrutura governamental com a junção de
seis secretarias em três pastas reduzirá custos e despesas com pessoal
sem comprometer a oferta dos serviços públicos. No fim de janeiro, o
secretário da Administração, Geferson Oliveira, disse que a expectativa é
que o novo modelo gere economia de R$ 23 milhões. A afirmação foi feita
durante solenidade de assinatura de decreto que proíbe gestores de
elevar despesas com pessoal, incluindo-se a reestruturação e a revisão
de planos de cargos, carreiras e subsídios, durante o ano de 2016.
Conforme o documento, os dirigentes dos órgãos e entidades devem
apresentar ao grupo gestor de controle e eficiência do gasto público, em
até 30 dias após a publicação do Decreto, plano de redução de despesas
com pessoal, inerentes aos cargos e funções comissionadas, bem como aos
contratos temporários. "A meta inicial para este ano é de uma economia
de R$ 23 milhões, com uma redução, por exemplo, de cargos e contratos
que deve gerar uma economia de R$ 5,9 milhões. A finalidade é uma
redução gradativa de 1.200 contratos em 2016", afirmou na ocasião
Geferson Oliveira.
ICMS
Em outra medida provisória fica prorrogado o prazo de isenção do
imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), nas operações
de aquisição de óleo diesel por empresas de transporte coletivo urbano
de passageiros com itinerário fixo municipal, para manter a isenção até
31 de dezembro de 2016.
Secretarias
Como era
Secretaria da Administração (Secad)
Secretaria da Articulação Política
Secretaria da Comunicação Social (Secom)
Secretaria da Cultura (Secult)
Secretaria da Educação (Seduc)
Secretaria da Fazenda (Sefaz)
Secretaria da Infraestrutura (Seinfra)
Secretaria da Saúde (Sesau)
Secretaria da Segurança Pública (SSP)
Secretaria de Defesa e Proteção Social (Sedeps)
Secretaria de Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária (Seagro)
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo (Sedetur)
Secretaria de Desenvolvimento Regional, Urbano e Habitação (Sedruh)
Secretaria de Representação do Estado em Brasília
Secretaria do Esporte, Lazer e Juventude (SEELJ)
Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh)
Secretaria do Planejamento e Orçamento (Seplan)
Secretaria do Trabalho e Assistência Social (Setas)
Secretaria-Geral de Governo
Como fica
Secretaria Geral de Governo e Articulação Política
Secretaria de Comunicação Social
Secretaria de Planejamento e Orçamento
Secretaria da Administração
Secretaria da Fazenda
Secretaria da Educação, Juventude e Esportes
Secretaria da Saúde
Secretaria de Cidadania e Justiça
Secretaria do Trabalho e Assistência Social
Secretaria da Segurança Pública
Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Turismo e Cultura
Secretaria da Agricultura e Pecuária
Secretaria da Infraestrutura, Habitação e Serviços Publicos
Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos