Tribuna do Interior

Tocantins, quarta-feira, 15 de julho de 2020.
22/06/2020 - 12h30m

CFEM: 35 municípios tocantinenses recebem compensação por serem afetadas por estruturas de Mineração, informa ATM

Victor Morais/Ascom ATM 
Foto: Ascom ATM

A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) informa que 35 municípios do Tocantins receberam recursos referentes à partilha da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM). Segundo a Agência Nacional de Mineração (ANM), os valores repassados correspondem à apuração da arrecadação compreendida entre 12 de junho de 2018 e 30 de abril de 2020. Para o Tocantins, foram transferidos R$ 3.338.789,19, a serem compartilhados entre os Municípios.

Em seguida, a ATM informa que há permissões e vedações na utilização dessas transferências. Têm direito à CFEM os Municípios não produtores impactados de alguma forma pela mineração, seja por estruturas em seus territórios, seja pelas instalações de beneficiamento de substâncias, pilha de estéril, ferrovias ou minerodutos. Ainda, tem direito aqueles que possuem barragens com rejeitos armazenados. Essas cidades passaram a ser incluídas no repasse da Cfem por meio da Lei 13.540/2017.

A ATM explica que os Municípios podem utilizar os recursos em projetos que diretamente ou indiretamente sejam revertidos em benefício da comunidade local como, por exemplo, em melhorias da infraestrutura, da qualidade ambiental, da saúde e da educação. A legislação proíbe a destinação aos pagamentos de dívidas e de folha salarial do quadro permanente de funcionários.

Veja os valores dos Municípios do Tocantins nesta tabela. 

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