A Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta
terça-feira, 13 de junho, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
253/2016, que legitima entidade de representação de MunicÃpios, de
âmbito nacional, propor Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) e Ação
Declaratória de Inconstitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal
(STF).
Seguindo o trâmite habitual de PEC, a proposição deve seguir agora para
apreciação de comissão especial formada para análise do mérito. O texto
é originário no Senado, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares
(PSB-CE), e lá já foi aprovado em dois turnos. Agora, uma vez aprovada
no colegiado, a matéria segue para o Plenário da Câmara, onde deverá ser
aprovada em dois turnos e, assim sendo, segue para sanção presidencial.
A Confederação Nacional de MunicÃpios (CNM) destaca que a proposta tem
total apoio da entidade e atua para que o processo de sua transformação
em emenda seja célere. Ao longo deste primeiro semestre, a entidade se
dedicou plenamente para sua tramitação, com frequentes encontros com o
presidente do colegiado, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), e demais
parlamentares envolvidos com o avanço da matéria.
A aprovação da matéria é necessária para legitimação dos MunicÃpios
como um Ente da Federação, uma vez que, embora reconhecidos como
autônomos na Federação brasileira, os MunicÃpios não têm amparo jurÃdico
para discutir na suprema corte propostas aprovadas no Parlamento que
ferem sua autonomia ou lhe causem prejuÃzos financeiros.(Agência CNM)