A Prefeitura de Porto Nacional, através da Secretaria Municipal da Fazenda, prorrogou para até esta segunda-feira, 31, o prazo final para pagamento da cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com 30% de desconto ou da primeira parcela, mas sem desconto.

Os contribuintes portuenses que possuem débitos dos exercícios anteriores a 2015 também têm até o dia 31 para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para se beneficiarem dos descontos no valor principal, na multa e no juro, que podem chegar até 100%, conforme a opção de pagamento.

Encerrado esse prazo, os contribuintes que já estão inscritos em divida ativa, terão a sua certidão encaminhada ao Cartório de Protestos de Títulos, em cumprimento à legislação vigente, o que provocará a negativação do CPF ou CNPJ do contribuinte junto ao SPC/SERASA. Portanto, não perca essa oportunidade de regularizar a sua situação fiscal.

Cada contribuinte poderá acompanhar a sua situação fiscal através do site da Prefeitura de Porto Nacional, onde poderá imprimir o boleto.

Quaisquer esclarecimentos poderão ser obtidos pelos telefones 63 3363-6000, ramais 221 e 223 ou 63 9244-9313. Na Coletoria de Luzimangues, que funciona na Sub-Prefeitura, as informações poderão ser obtidas através do telefone 63 9237-9634.