Tribuna do Interior

Tocantins, Sexta-feira, 29 de março de 2024.
01/12/2017 - 19h17m

Governo contrata nova empresa por R$ 23,9 mi e diz que só paga Umanizzare se ela cumpriu obrigações

Do Portal CT 
Foto: Jaqueline Moraes/Seciju/Divulgação

Finalizou nesta quinta-feira, 30, o convênio entre o Executivo estadual e a Umanizzare Gestão Prisional e Serviços. A empresa deixa a cogestão da Casa de Prisão Provisória de Palmas (CPP) e da Unidade de Tratamento Penal Barra da Grota com saldo a receber de R$ 13 milhões. Em coletiva à imprensa, nesta sexta-feira, 1º, o secretário de Estado de Cidadania e Justiça, Glauber de Oliveira Santos, informou que o pagamento somente será efetuado se a empresa tiver cumprido todas as obrigações contratuais. Segundo ele, para que não houvesse interrupção nos serviços de alimentação, hotelaria, assistência médica e jardinagem foi necessário fazer um contrato, em caráter emergencial por180 dias, no valor de R$ 23,9 milhões.

A empresa Embrasil assumiu, a partir desta sexta, a cogestão das duas unidades . Contudo, de acordo com o titular da Seciju, uma licitação já está em andamento para que a empresa vencedora venha a prestar os serviços. "O processo licitatório vai ser seguido paralelamente ao contrato emergencial. O que estamos fazendo agora é cumprindo a Lei de Licitações e após o período de 180 dias a nova empresa licitada vai trabalhar na cogestão", disse o gestor, ao acrescentar que a Embrasil apresentou as melhores condições para realizar o trabalho temporário.

Questionado sobre a legalidade do novo contrato, o secretário explicou que a Lei de Execuções penais permite a terceirização de serviços de jardinagem, hotelaria e alimentação. Ele argumentou ainda que o Executivo não possui quadro de servidores para tais áreas. "O Estado não pode terceirizar o que lhe é de obrigação, que é a atividade fim, a ressocialização, o cumprimento da pena. A administração do sistema penitenciário é do Estado e os serviços que podem ser terceirizados que é realizado pela empresa cogestora", enfatizou.

Em relação a dívida de R$ 13 milhões que o governo tem com a Umanizzare, o secretário argumentou que conforme prevê a legislação, para o Estado pagar, a empresa precisa ter cumprido com as suas obrigações. "A gente vai verificar agora se ela cumpriu o contrato na íntegra e, em seguida, se estiver tudo certo, será feito o pagamento. O que não foi cumprido o Estado não vai pagar", avisou.

Ampliação dos presídios
Durante a coletiva, o secretário mencionou que o governo trabalha para dobrar a quantidade de vagas no Sistema Penitenciário do Tocantins, que atualmente chega a duas mil. Conforme Oliveira uma ordem de serviço para a construção de mais um pavilhão na Casa de Prisão Provisória de Palmas já foi assinada. Está prevista também a construção de um presídio modular em Cariri. "Vai ser utilizada uma técnica japonesa e em 180 dias ele estará pronto", contou.

A Seciju também está realizando o processo de licitação para a construção do Presídio Serra do Carmo. O investimento para os três projetos será de R$ 67 milhões. Segundo Oliveira, a pasta trabalha ainda para implantação de fábricas de pães, com produção diária de 5 mil pães, e reativação do projeto de fabricação de bloquetes nas unidades de Cariri, Araguaína e Palmas.

Conforme o titular da Seciju, o preso do sistema penitenciário de cogestão (com terceirização) chega a onerar o Estado do Tocantins em R$ 3,2 mil. Já o detento que é de responsabilidade apenas do governo, custa R$ 2,8 mil. 

MPE pede informações
Com a saída da Umanizzare, o Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça de Execução Penal da Capital, quer saber como vai ficar a continuidade dos serviços nas unidades prisionais e acerca da situação em que foram entregues a Casa de Prisão Provisória de Palmas e a Unidade de Tratamento Penal Barra da Grota pela antiga cogestora.

Nesta sexta-feira, o órgão encaminhou ofícios, em carácter de emergência, ao governador do Estado, Marcelo de Carvalho Miranda (PMDB); ao secretário Glauber de Oliveira Santos; ao superintendente do Sistema Penitenciário, Renato Mendes Arantes, e ao procurador da Umanizzare, Waldson Moreira Júnior, requisitando as informações.

De acordo com o promotor de Justiça Alzemiro Peres Freitas, neste período de transição da retomada dos serviços, o governo do Estado não teria demonstrado efetiva capacidade de assegurar a manutenção dos serviços que até então vinham sendo realizados pela empresa terceirizada. "Situação que deixa os presos em situação de vulnerabilidade e gera iminente risco de eclosão de rebeliões", explicou.

O MPE quer ainda que os representantes do governo encaminhem, em até 24 horas, informações acerca das medidas a serem tomadas para assegurar a plena manutenção dos serviços essenciais. Já o procurador da Umanizzare deverá prestar, também em 24 horas, esclarecimentos acerca da situação atual e das condições em que as unidades foram entregues ao Estado, além de fornecer cópia da prestação de contas e do levantamento patrimonial das unidades prisionais.

Entenda
O convênio de cogestão de unidades penitenciárias entre a Umanizzare e o governo do Estado foi finalizado nesta quinta. O rompimento é resultado de decisão judicial que julgou procedente a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, na qual foram apontadas diversas ilegalidades nos contratos de terceirização.

A 4ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas declarou a nulidade dos contratos no dia 21 de junho deste ano. Entretanto, apesar da decisão do Roniclay Alves de Morais, a empresa cumpriu o contrato por entendimento do Tribunal de Justiça do Tocantins que poderia haver danos à sociedade se houvesse uma ruptura total do contrato.

Em julho, o Tribunal de Contas do Estado notificou a empresa para corrigir uma série de irregularidades constatados pelo órgão, em auditoria especial realizada entre novembro de 2016 e fevereiro de 2017. Em relatório encaminhado à Seciju, a Umanizzare afirmou que demonstrou o cumprimento de todas as determinações constantes na determinação.

Após a determinação judicial, foi criada uma Comissão de Transição, com prazos acordados judicialmente, para a empresa deixar a cogestão dos presídios. Porém, o TCE expediu nova recomendação à Seciju orientando a suspensão dos pagamentos à Umanizzare, no caso de descumprimento contratual, até o ajuste das falhas encontradas.

O documento considerou a audiência do Grupo de Trabalho acerca da crise do sistema prisional do Tocantins. A então secretária de Cidadania e Justiça, Gleidy Braga, informou que o relatório feito sobre os serviços prestados pela Umanizzare apontava diversas irregularidades.

O conselheiro ainda considerou a carta de demissão da ex-secretária publicada com exclusividade pelo CT, no dia 31, na qual ela apresentou diversos apontamentos referentes ao sistema prisional do Estado, como a não resolução dos cronogramas estabelecidos em juízo; a não execução de reparos necessários, ou a sua execução de forma errônea.

No dia 30 e outubro, a Secretaria de Cidadania e Justiça já havia divulgado nota afirmando que a Umanizzare tinha descumprido prazos acordados no cronograma de transição. A pasta criticou ainda a falta de reparos na estrutura dos presídios. No mesmo dia a empresa se pronunciou negando a acusação.

Com a troca de secretários, a Seciju está elaborando um novo relatório para averiguar em que condições estão as unidades. Segundo a pasta o documento deve ser finalizado na semana que vem.

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