Independente da jornada dos servidores em geral, para os assistentes
sociais existe a Lei Federal nº 12.317/2010 que define carga horária de
30 horas semanais à categoria. Mas, conforme Sisepe, o governo não
cumpre. Na ocasião, a Secad se comprometeu em adequar o Estatuto dos
Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, nos termos da
legislação federal.
O Sisepe também abordou com o secretário progressões, data-base,
plansaúde, a realização das avaliações especiais de desempenho do
estágio probatório, entre outros direitos da categoria.
Data-base
Segundo o Sisepe, sobre o pagamento dos retroativos da data-base 2015, a
partir da folha de janeiro deste ano, o secretário afirmou que
convocará uma reunião nos próximos dias com todos os sindicatos para
tratar do assunto.
No que diz respeito à data-base deste ano, que também foi cobrada,
Geferson Barros disse que "é uma discussão conjunta que envolve todas as
categorias e que não poderia ser tratada somente com o Sisepe".
Progressões
Quanto ao pagamento dos retroativos, referentes às progressões já
acordadas anteriormente (2014) e concedidas em 2015, o secretário
informou que está sendo feito levantamento com o cálculo do valor
referente ao passivo, por quadro, e que será apresentado na reunião com
todas as categorias.
Para as progressões de 2015 (concessão e retroativos), será feito
levantamento por meio do sistema da folha de pagamento com todas as
informações dos aptos. Geferson Barros esclareceu que cada caso será
analisado pela Comissão de Gestão e Enquadramento da Evolução Funcional.
A revisão e pagamento dos retroativos das progressões já concedidas e
que, de acordo com o Sisepe, foram retiradas dos servidores em 2015,
"sem qualquer ato", também foi discutida. A Secad vai notificar todos os
servidores que foram prejudicados para que apresentem sua defesa.
Sobre a concessão e pagamento das progressões horizontais, com habilitação agora em 2016, o secretário não quis se manifestar.
A Secad ainda informou ao sindicato que os órgãos estaduais já estão
realizando as avaliações periódicas de desempenho de 2015, que não
haviam sido feitas, por meio dos seus departamentos de recursos humanos.
Também o levantamento sobre os servidores que tiveram licença para
tratar de interesses particulares ou à disposição sem convênio, porém já
cumpriram o interstÃcio necessário para a concessão da progressão.
Servidores do "� pra já"
A cobrança do pagamento do auxÃlio financeiro dos servidores do "Ã? pra
já" que não ocorreu no perÃodo da greve do quadro geral, realizada ano
passado, também foi um dos itens da pauta levada pelo Sisepe. O
sindicato pontuou que o pagamento deve acontecer de forma isonômica ao
que foi feito para os servidores da PolÃcia Civil durante a greve da
categoria.
Geferson afirmou que oficiou a Secretaria de Segurança Pública para que
envie à Secad informações que comprovem o pagamento dos servidores da
PolÃcia Civil. De posse dessa documentação, a Secad realizará o
pagamento.
Plansaúde
A regularização dos pagamentos e normalização do atendimento aos
usuários do Plansaúde também foi cobrada. O secretário apenas informou
que está em processo de negociação com os prestadores de serviços e que a
licitação para a operacionalização do plano está em fase de conclusão.
Regulamentação da Lei 1.818/2007
A última pauta tratada na reunião diz respeito a regulamentação de
alguns artigos da Lei nº 1.818/2007, o Estatuto do Servidor Público.
Questionado sobre essa reivindicação, o secretário da Administração
afirmou que está analisando as mudanças em cada artigo e que convocará o
sindicato para discutir, ponto a ponto. A reunião ocorreu na terça-feira, 2. (Com informações da assessoria de comunicação do Sisepe-TO)