O ex-presidente da Câmara de Rio da Conceição, Josemilson Vieira Macedo, e o ex-servidor Enemilson Filho Macedo Rodrigues, responsável pelo controle interno da Casa, foram condenados pela Justiça a devolver R$ 11.400,00 aos cofres públicos municipais, relativos a diárias pagas irregularmente. A decisão do início de março atende pedido de ação civil proposta pelo Ministério Público (MPE).

Segundo o órgão, entre as irregularidades constatadas estão a falta de clareza nos históricos dos empenhos, ausência de data de saída e retorno das viagens, inexistência de paginação e rubrica do responsável, ausência de comprovação da necessidade das viagens.

O promotor de Justiça Luiz Francisco de Oliveira, autor da ação, relata que o Tribunal de Contas (TCE) encaminhou relatório descrevendo irregularidades na prestação de contas da Câmara de Rio da Conceição. O documento aponta a existência de débitos por parte dos envolvidos, relativo às despesas realizadas com diárias de forma ilegal e despesa realizada sem retenção de ISSQN. (Com informações do Ministério Público Estadual)