Supostas irregularidades na locação de painéis eletrônicos voltados à veiculação de mensagens de trânsito motivou o Ministério Público do Tocantins (MPE) a ingressar com ação civil pública contra o titular da Secretaria de Acessibilidade, Mobilidade, Trânsito e Transporte (SMAMTT), Christian Zini; o superintendente da pasta, Marcelo Alves, e a empresa prestadora do serviço e seus representantes. O órgão quer o ressarcimento de R$ 184.905,00, acrescidos de juros e multa.

Foto: Divulgação/MPE

MPE diz que não houve estudos técnicos que apontassem a quantidade painéis necessários

De acordo com a ação civil pública proposta pelo promotor Edson Azambuja, constam como irregularidade a ausência de estudos técnicos que apontassem a quantidade e os locais com maior necessidade de orientação aos condutores, a ausência de pesquisa de preços praticados no âmbito da administração pública e a ocorrência do sobrepreço.

Para argumentar a ocorrência de sobrepreço, Edson Azambuja cita que, enquanto em Palmas cada painel teve o custo de R$ 9.450,00, em São Paulo (SP) painéis foram locados por R$ 7.450,00 e em Ciuabá (MT), por R$ 3.652. O promotor ainda cita que no Distrito Federal, o Tribunal de Contas suspendeu a contratação de painéis similares aos da Capital, que haviam sido contratados por um preço um pouco inferior: R$ 9.300,00. O gasto anual do município com o serviço será de R$ 1.247.400,00, diz a ação.

Suspensão
O contrato firmado entre o município e a empresa Environmental Project Management Consultoria estásuspenso desde o início de abril, em decorrência de uma representação proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) e Ministério Público de Contas (MPC), acatada pelo conselheiro do TCE e referendada pelo Pleno. A representação foi proposta em caráter de urgência, visando cessar o dano ao erário, e apresentou as mesmas argumentações

Agora, por meio da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o Ministério Público, além de buscar o ressarcimento dos R$ 184.905,00 pagos à empresa por meio da indisponibilidade de bens; também pede a inserção dos citados no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNCIAI), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O CT entrou em contato com Christian Zini, que não quis comentar por ainda não ter ciência da ação. As Secretarias de Comunicação e de Acessibilidade, Mobilidade, Trânsito e Transporte também foram acionadas, mas ainda não se manifestaram.

Clique para ver a íntegra ação civil pública.