O Ministério Público Federal (MPF/TO) ingressou com ação na Justiça para garantir que ex-alunos da Faculdade para o Desenvolvimento do Sudeste do Tocantins (Fades) de Dianópolis, recebam seus certificados de conclusão de curso e diplomas de ensino superior. Além de solicitar que as empresas e o poder público adotem as medidas necessárias para expedição dos títulos dos acadêmicos formados na instituição, sob pena de multa diária de R$ 5 mil; o órgão também pede que os envolvidos sejam condenados a pagar uma indenização de R$ 5 mil para a cada aluno lesado, por danos morais. O valor chegaria a mais de R$ 500 mil reais.

Pelo menos 106 acadêmicos dos cursos de Administração, Tecnologia em Gestão Ambiental e Tecnologia em Gestão de Agronegócios, foram prejudicados por leis municipais, que repassou a gestão da Faculdade da administração pública para a iniciativa privada. Atualmente a Fades existe juridicamente, mas não está em funcionamento.

Ação do MPF
A ação foi protocolada pela Procuradoria da República no município de Gurupi, no dia 31 de agosto. A Procuradoria relata que em 2011 a Prefeitura de Dianópolis editou leis para extinguir a Fundação de Ensino Superior do Sudeste do Tocantins (Festo), entidade pública responsável por manter a Fades em funcionamento. Em seguida, houve a transferência da Faculdade para a iniciativa privada.

O problema, segundo o procurador da República, Marcelo José da Silva, que ingressou com a ação, é que no decurso dessas mudanças não houve providência da antiga e da nova administração para expedir os diplomas dos alunos que já haviam concluído as suas graduações.

"O caso é grave. Além dos alunos verem frustradas as suas expectativas da formação completa em nível superior, e até investirem recursos financeiros para realizar esse sonho, a não expedição do diploma impossibilita que os mesmos ingressem efetivamente no mercado de trabalho", declarou.

O portal não conseguiu contato com o responsável pela instituição para se pronunciar sobre o caso.