Os 139 municípios devem preencher pesquisa referente ao Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM até 20 de abril. O preenchimento dos questionários eletrônicos é de cunho obrigatório, podendo, em caso de não atendimento, sujeitar os responsáveis à aplicação da sanção prevista no artigo 39, IV da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c art. 159, IV do Regimento Interno do TCE/TO.

O Tribunal de Contas do Estado de Tocantins aderiu ao Acordo de Cooperação Técnica com o Instituto Rui Barbosa �?? IRB, o qual tem como objetivo o estabelecimento da Rede Nacional de Indicadores Públicos �?? REDE INDICON, com a finalidade de compartilhar instrumentos de medição do desempenho da gestão pública, o IEGM.

Os municípios tocantinenses foram notificados sobre a pesquisa, com as orientações necessárias para que possam responder corretamente e enviar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO). A partir do resultado, o município pode elaborar o planejamento e identificar quais são as áreas de maiores riscos e dimensionar recursos, bem como realizar outras ações.

IEGM

O levantamento é um instrumento de medição do desempenho da gestão pública, que evidencia a correspondência entre as ações dos governos e as exigências da sociedade, apura a qualidade dos gastos públicos e dos investimentos realizados, a efetividade das políticas públicas e faz a mensuração dos serviços prestados ao cidadão.

Novamente serão avaliadas 7 áreas: Educação, Gestão Fiscal, Meio Ambiente, Governança em Tecnologia da Informação, Cidades Protegidas, Saúde e Planejamento. A partir das respostas dos gestores é construído o índice.