Tocantins, Sexta-feira, 19 de abril de 2024.
O Ministério Público Estadual (MPE), por meio de ato do Procurador-Geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira, alertou ao Governador do Estado que se expira na próxima terça-feira, 13, o prazo recomendado para a exoneração de José Carlos Rodrigues Bezerra do cargo de Subsecretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo.
Expedida em 10 de setembro, a Recomendação terá seu prazo de 30 dias para atendimento encerrado somente na terça-feira em virtude do fim de semana seguido do feriado comemorativo à Padroeira do Brasil, que não contam como válidos na contagem dos prazos processuais.
A orientação relacionada à exoneração de Bezerra se deve ao fato de ele não atender aos requisitos da chamada "Lei da Ficha Limpa" (Lei Estadual nº 2.744/13), uma vez que suas contas referentes ao perÃodo em que ocupou o cargo de Diretor de Suporte aos Negócios do Banco da Amazônia foram julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
A Recomendação expedida pelo Procurador-Geral de Justiça é de caráter administrativo. Em caso de não-acatamento, o MPE poderá recorrer à esfera judicial, inclusive com ajuizamento de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o Governador do Estado.
Após o envio da Recomendação ao Governador, e com o óbito do titular da pasta, José Carlos Rodrigues Bezerra passou a responder pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, porém apenas em caráter interino, sem que houvesse sua nomeação como secretário de Estado.
