A Associação Tocantinense de Municípios
(ATM) alerta as gestões municipais para a obrigatoriedade de envio da
declaração de utilização das máquinas do PAC II, cujo prazo final de
repasse do documento encerra no dia 29 de setembro. A ATM explica que o
não envio da declaração pode causar a extinção da doação e reversão
automática das máquinas ao patrimônio da União, conforme consta no Termo
de Doação com Encargos repassado aos prefeitos no ato de entrega dos
veículos.
As prefeituras devem enviar a declaração por meio do Sistema Eletrônico
do Programa de Aceleração do Crescimento (SISPAC), disponibilizado pelo
Governo Federal. A ATM alerta para que as gestões não utilizem
endereços eletrônicos (e-mails) do Hotmail para cadastro no sistema,
pois há um bloqueio para endereços do provedor responsável pelo envio de
mensagens.
Prejuízos
O presidente da ATM e prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano, explica
que a perca do maquinário pode acarretar em prejuízos aos Municípios.
"As máquinas doadas pelo Governo Federal são fundamentais para a
recuperação de estradas vicinais que ligam assentamentos, povoados e
propriedades rurais. A perca dos veículos impacta diretamente nas
condições de tráfego das populações rurais, no transporte escolar e no
escoamento da produção dos pequenos produtores rurais", destaca Mariano,
que pontua ainda a redução do patrimônio do Município.
Declaração anual
A ATM reitera a importância da apresentação da declaração anual de
utilização do bem, visando à liberação dos encargos assumidos no Termo
de Doação que será concedido após a entrega do terceiro ou quinto
relatório anual. Em alguns Municípios já foi cumprido o prazo, faltando
apenas à entrega desta última declaração.
Veículos
Os municípios tocantinenses com populações abaixo de 50 mil habitantes
receberam do Governo Federal nos anos de 2013 e 2014, uma
retroescavadeira, uma patrulha mecanizada e um caminhão caçamba para
serem utilizadas em obras de interesse social, para a promoção da
Agricultura Familiar e Reforma Agrária, em especial a reforma de
estradas vicinais. Atualmente, muitas prefeituras têm utilizados as
máquinas também para obras emergências e de interesse público, ao
comunicar oficialmente os órgãos responsáveis pelo maquinário.