Tocantins, Terça-feira, 23 de abril de 2024.
O resultado da fiscalização dos Portais da Transparência nos 139 municÃpios do Estado foi divulgado nesta quarta-feira, 18, em entrevista coletiva concedida pelas entidades fiscalizadoras dos entes públicos. De acordo com o levantamento da Controladoria-Geral da União (CGU) do Tocantins, não foi constatada obediência à Legislação em 21cidades, que vão sofrer como sanção imediata a suspensão das transferências voluntárias.
O chefe da CGU Tocantins, Leonel Alves de Melo, explicou que a fiscalização efetuada do dia 13 ao dia 17 deste mês foi a primeira etapa. Uma nova fase de estudo está será efetuada para levantar com mais precisão a obediência das prefeituras à s Leis de Responsabilidade Fiscal (LRF) e de Acesso à Informação (LAI). "Não significa que os outros municÃpios estão adequados. Precisaremos fazer nova avaliação, mais complexa, mais detalhada a ser feita pelo Tribunal de Contas do Estado [TCE e Controladoria-Geral da União", afirma.
Leonel Alves de Melo argumenta que os 21 municÃpios foram os que apresentaram os casos mais graves, como portais com dados insuficientes ou que não possuÃam quaisquer informações, e situações em que não foi identificado nenhum instrumento de transparência. Estão nesta lista: Almas, Aparecida do Rio Negro, Araguaçu, Axixá, Cariri, Carmolândia, Dueré, Formoso do Araguaia, Fortaleza do Tabocão, Jaú, Lagoa do Tocantins, Monte Santo, Oliveira de Fátima, Pau Dâ??Arco, Presidente Kennedy, Riachinho, Sampaio, Santa Tereza, São Bento, SÃtio Novo e Wanderlância. "Nós faremos os encaminhamentos a Secretária do Tesouro Nacional (STN), para no âmbito federal os municÃpios não recebam as transferências voluntárias", comentou.
Com a conclusão do relatório, a Controladoria-Geral da União também encaminhou as informações à Procuradoria da República no Tocantins (MPF), à Controladoria-Geral do Estado (CGE), ao Ministério Público (MPE), e à Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para que as sanções e ações sejam aplicadas pelas respectivas instituições.
Improbidade administrativa
Representando o Ministério Público do Tocantins (MPE), o promotor de Justiça Edson Azambuja explicou que o órgão, em posse dos dados repassados pela CGU Tocantins, irá iniciar a atuação com inquéritos civis nas respectivas comarcas dos municÃpios com irregularidades, entretanto, ponderou que também serão trabalhadas medidas extrajudiciais, como a recomendação e o Termo de Ajustamento de Conduta.
Edson Azambuja alega que caso as medidas não obterem sucesso, os promotores de Justiça irão ingressar com ações civis públicas com obrigação de fazer e de improbidade administrativa. "O acesso a informação do tocantinense aos gastos deve fazer parte do aperfeiçoamento do estado democrático de direito. Ninguém está acima da Lei", afirmou o representante do Ministério Público, que ainda disse que a movimentação a ação das pelas entidades fiscalizadoras é o primeiro passo, avisando que órgãos como a Câmaras municipais, a Assembleia Legislativa e governo do Estado também serão avaliados.
Demais órgaos
Ainda receberam o levantamento a Procuradoria e o Tribunal de Contas do Estado (TCE), além da Controladoria-Geral do Tocantins. Os órgãos também irão tomar as respectivas ações dentro de suas competências para aplicar sanções, que podem acrescentar aos municÃpios a suspensão de transferências voluntárias estaduais, imputação de multa e reprovação das contas dos gestores.
ATM
Também presente na coletiva de imprensa, o presidente da Associação Tocantinense dos MunicÃpios (ATM) e prefeito de Brasilândia, João EmÃdio de Miranda (PSD), exaltou a evolução do Estado em relação a 2014, quando a CGU afirmou que cem cidades não tinham nenhum instrumento de transparência. "Buscamos formas de auxiliar os municÃpios, para ajudar os prefeitos a cumprirem a Lei de Acesso à Informação e da LRF. Solicitamos tempo à CGU para que pudéssemos agir, promovendo palestras e treinamentos para dar suporte. Nós ficamos satisfeitos, apesar de haver 21 municÃpios que não avançaram", comentou.
João EmÃdio de Miranda alertou que o principal argumento dos gestores para não implantar o Portal da Transparência era a falta de disponibilidade financeira. Diante disto, a Controladoria-Geral do Estado interveio para adquirir para as prefeituras de forma gratuita o sistema criado pela Confederação Nacional de MunicÃpios (CNM), o Urbem, que gera automaticamente instrumento de transparência. "Nós vamos contatar os 21 municÃpios de forma prioritária e faremos gestão para fazer com que imediatamente se adéqüem as leis", acrescentou o presidente da ATM.
No fim da coletiva, o presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Manoel Pires, exaltou que a iniciativa de ativar os Portais da Transparência pelo Tocantins visa aumentar o controle social da população sob os entes públicos. "Nós precisamos criar essa mentalidade. O objeto principal nosso e atingir o cidadão tocantinense", comentou, citando ainda que o órgão projeta realização do projeto Agenda Cidadã, para conscientizar e capacitar cidadãos e agentes públicos sobre a fiscalização dos gastos.
