O pleno do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) votou as cinco minutas da Resolução que irá regulamentar as eleições suplementares de 3 junho no Tocantins. O desembargador Marco Villas Boas deixou claro que a Resolução seguirá a Constituição Federal, o que pode deixar prefeitos que já haviam declarado suas pré-candidaturas, como Amastha e Ronaldo Dimas, de fora do pleito.

As resoluções foram publicadas no começo da noite, mas não trouxeram entendimento claro à postulação da senadora Kátia Abreu (PDT), conforme entendimento inicial durante a sessão do Pleno do TRE. "A mesma lei que é usada para criar impossibilidades, também abre possibilidades. A Lei dos Partidos, no artigo 22 A, é clara quanto à janela partidária, o que me favorece, disse a senadora em telefonema ao T1 Notícias na noite desta terça.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-TO), Walter Ohofugi, declarou que a OAB está satisfeita com a decisão do Pleno do TRE, de que a Eleições Suplementares seguirão a Constituição Federal. Ele declarou ainda, que "quanto quem vai poder concorrer ou não, cabem as teses que o Tribunal vai expedir nos registros de candidatura". 

Resoluções

O Pleno aprovou na Minuta de Resolução 400, que trata do calendário das eleições suplementares a contar desta quarta-feira, 4 de abril, com a votação para o dia 3 de junho. O procurador regional Eleitoral, Álvaro Manzano, afirmou que dado o curto prazo de 40 dias se fará em 60 dias, obedecendo a Constituição quanto ao que rege sobre as eleições diretas. De 9 a 12 de abril devem ser realizadas as convenções partidárias. 

Em seguida, os juízes eleitorais aprovaram a Minuta 401, que definiu cadastros até 4 de abril, 60 dias antes da eleição. Fala basicamente dos preparatórios e procedimento dos mesários, das urnas e sobre as fiscalizações e resultados.

Na minuta de Resolução 402, o Pleno aprovou as disposições preliminares ao processamento da representação de reclamações e pedidos. Tratam-se de "matérias técnicas", que estarão disponíveis em breve, logo que seja dada a devida publicidade da mesma.

Em seguida, foi aprovada também por unanimidade a proposta de Resolução 403 - Sobre gastos, arrecadação partidária para campanha de governador e vice-governador. Disposições gerais sobre arrecadação e aplicação de recursos, que aponta como limite R$ 4,9 milhões nas eleições em primeiro turno e limita os gastos em R$ 2 milhões 450mil nas eleições em segundo turno. A proposta também trata da origem e aplicação dos recursos, doações, fontes vedadas, recursos de origem não identificados, comprovação de custos e gastos, controle e fiscalização.

A proposta de 404, que trata da fiscalização, auditoria e segurança da eleição, foi a última a ser colocada para votação e foi aprovada por unanimidade.

TRE garante fiscalização rígida

O presidente do TRE finalizou a sessão do Pleno garantindo que o órgão irá fiscalizar de forma rígida as eleições suplementares do Tocantins. Ao ressaltar a responsabilidade do voto, Villas Boas pediu aos eleitores que se atentem para liberdade, o abuso dos meios de comunicação social e de poder econômico e político e que denunciem em caso de verificação de ações nocivas às eleições, para que haja "uma eleição mais democrática possível. A justiça cuidará da amplitude de defesa de todos. �? hora do eleitor pensar no futuro do Estado", declarou.

Por fim, o presidente informou que o TRE fará uma teia de ações para impedir e dificultar práticas ilegais e irregulares nas eleições. "Vamos fazer uma teia de informação e tecer ações que vão dificultar ao extremo as práticas de atos nocivos que podem desequilibrar a eleição", finalizou.