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Tocantins, Sexta-feira, 29 de março de 2024.
15/04/2016 - 15h42m

AGU entra no STF para anular processo de impeachment de Dilma

Da Agência Brasil 
Divulgação
Segundo Cardoso, há vícios que violam os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa
Segundo Cardoso, há vícios que violam os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa

A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta quinta-feira, 14, um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte anule o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT), que tramita na Câmara dos Deputados. Neste domingo, 17, os deputados federais irão votar sobre o parecer a favor da abertura do processo contra a presidente.

Segundo a AGU, há vícios que violam os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Para a AGU, o direito de defesa da presidente Dilma Rousseff foi violado durante o processo. A advocacia argumenta que o relatório do deputado Jovair Arantes (PTB-GO) levou em consideração acusações que não foram aceitas pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). "A comissão não intimou a defesa da presidente e não permitiu a participação do advogado-geral da União substituto, Fernando Albuquerque, em sessão de esclarecimentos", diz a AGU.

"Como se não bastasse, em relevantes oportunidades foi negada a efetiva participação dos defensores da impetrante, o que acabou por fulminar a possibilidade de a defesa influenciar nos debates, impedindo que se demonstrasse, no momento adequado, os diversos equívocos que estavam sendo perpetrados", diz documento da AGU.

Entre as acusações incluídas no processo, a AGU aponta assuntos relacionados ao mandato anterior da presidente Dilma e a delação premiada do senador Delcídio do Amaral, preso na Operação Lava Jato da Polícia Federal.

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