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Tocantins, Quinta-feira, 28 de março de 2024.
15/02/2016 - 14h07m

ATTM pode estar multando motorista que não paga estacionamento rotativo

Do Portal CT 
Divulgação
Usuários disseram que funcionários da Blue deixam um aviso nos carros que não pagaram estacionamento e, logo em seguida, guardas chegam para aplicar a multa
Usuários disseram que funcionários da Blue deixam um aviso nos carros que não pagaram estacionamento e, logo em seguida, guardas chegam para aplicar a multa

Reclamações sobre o sistema de estacionamento rotativo de Palmas continuam. Dessa vez, motoristas afirmaram ao CT que foram multados pela Agência de Trânsito, Transporte e Mobilidade (ATTM) por não pagarem o estacionamento. De acordo com usuários do sistema, funcionários da Blue deixam um aviso nos carros que não pagaram o estacionamento e, logo em seguida, guardas da ATTM chegam para aplicar a multa. Isto está ocorrendo dias após o prefeito de Palmas Carlos Amastha (PSB) suspender a possibilidade de a Blue aplicar Tarifa de Pós Utilização (TPU) de R$ 10.

CT entrou em contato com a assessoria de imprensa da ATTM que informou que o Código de Trânsito Brasileiro regulamenta esta multa. "A pessoa que não pagar estacionamento está sujeita a multa de trânsito", afirmou o órgão.

Ou seja, como não há mais a TPU de R$ 10, quem não paga o estacionamento está sendo multado direto. O auto de infração por estacionar em local irregular prevê multa de R$ 127,69 e mais cinco pontos na carteira, sendo que o carro poderá ser guinchado do local. De acordo com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), o valor da multa foi alterado no final de 2015. Antes eram R$ 53,20 e três pontos na carteira do motorista

Após publicação desta matéria, a ATTM entrou em contato com o CT e disse que seus agentes de trânsito não aplicaram nenhuma multa aos usuários do estacionamento rotativo de Palmas. Segundo ela, a Polícia Militar de Palmas (PM) pode ter notificado os motoristas.

Ainda conforme a assessoria, nesta terça-feira, 16, vai ter uma coletiva com o secretário Municipal de Acessibilidade, Mobilidade, Trânsito e Transporte, Christian Zini, para falar sobre o assunto.

Blue
A Blue informou que os funcionários estão colocando aviso de irregularidade no veículo que esteja estacionado e não tenha efetuado o pagamento, mas não estão cobrando a tarifa de R$ 10, e informou ainda que neste caso a ATTM pode multar o veículo.

Serviço ineficiente
Após muitas reclamações, no dia 5, o prefeito assinou esse decreto que suspende a possibilidade da Infosolo Informática, com nome fantasia "Blue", de aplicar multa de R$ 10 aos usuários do estacionamento rotativo. O gestor da Capital informou que só iria permitir novamente a cobrança caso empresa se adequasse. O pessebista ainda ameaçou fazer nova licitação caso melhorias não sejam apresentadas.

A Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon) chegou a multar a Blue por descumprir normas que infringem os direitos consumeristas, como: não dispor de tabela de preços visível, restringir a forma de pagamento em dinheiro na "zona verde" dos bolsões de estacionamento rotativos, ausência de padrão de cobrança, e não dispor de exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O valor fixado foi de R$ 93.300,00.

Pedido de liminar
No início de dezembro de 2015, o Ministério Público do Tocantins (MPE) pediu na Justiça, por meio de ação civil, a suspensão da tarifa pela utilização do espaço público e a rescisão do contrato entre o município e a concessionária que presta o serviço. A ação foi fruto do inquérito civil instaurado pela 23ª Promotoria de Justiça da Capital para apurar as denúncias de abusos dos funcionários da Infosolo.

No mesmo mês, a juíza Silvana Maria Parfieniuk, da 3ª Vara da Fazenda e Registro Públicos de Palmas, negou o pedido de liminar do MPE, alegando, inicialmente que a licitação para o serviço "se deu de forma regular sem qualquer ofensa a princípios basilares e com vistas, justamente, a um só tempo, conferir maior eficiência, segurança e comodidade aos seus consumidores".

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