Reclamações sobre o sistema de estacionamento rotativo de Palmas continuam. Dessa vez, motoristas afirmaram ao CT que foram multados pela Agência de Trânsito, Transporte e Mobilidade (ATTM) por não pagarem o estacionamento. De acordo com usuários do sistema, funcionários da Blue deixam um aviso nos carros que não pagaram o estacionamento e, logo em seguida, guardas da ATTM chegam para aplicar a multa. Isto está ocorrendo dias após o prefeito de Palmas Carlos Amastha (PSB) suspender a possibilidade de a Blue aplicar Tarifa de Pós Utilização (TPU) de R$ 10.
O CT entrou em contato com a assessoria de imprensa da ATTM que informou que o Código de Trânsito Brasileiro regulamenta esta multa. "A pessoa que não pagar estacionamento está sujeita a multa de trânsito", afirmou o órgão.
Ou seja, como não há mais a TPU de R$ 10, quem não paga o estacionamento está sendo multado direto. O auto de infração por estacionar em local irregular prevê multa de R$ 127,69 e mais cinco pontos na carteira, sendo que o carro poderá ser guinchado do local. De acordo com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), o valor da multa foi alterado no final de 2015. Antes eram R$ 53,20 e três pontos na carteira do motorista
Após publicação desta matéria, a ATTM entrou em contato com o CT e disse que seus agentes de trânsito não aplicaram nenhuma multa aos usuários do estacionamento rotativo de Palmas. Segundo ela, a Polícia Militar de Palmas (PM) pode ter notificado os motoristas.
Ainda conforme a assessoria, nesta terça-feira, 16, vai ter uma coletiva com o secretário Municipal de Acessibilidade, Mobilidade, Trânsito e Transporte, Christian Zini, para falar sobre o assunto.
Blue
A Blue informou que os funcionários estão colocando aviso de irregularidade no veículo que esteja estacionado e não tenha efetuado o pagamento, mas não estão cobrando a tarifa de R$ 10, e informou ainda que neste caso a ATTM pode multar o veículo.
Serviço ineficiente
Após muitas reclamações, no dia 5, o prefeito assinou esse decreto que suspende a possibilidade da Infosolo Informática, com nome fantasia "Blue", de aplicar multa de R$ 10 aos usuários do estacionamento rotativo. O gestor da Capital informou que só iria permitir novamente a cobrança caso empresa se adequasse. O pessebista ainda ameaçou fazer nova licitação caso melhorias não sejam apresentadas.
A Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon) chegou a multar a Blue por descumprir normas que infringem os direitos consumeristas, como: não dispor de tabela de preços visível, restringir a forma de pagamento em dinheiro na "zona verde" dos bolsões de estacionamento rotativos, ausência de padrão de cobrança, e não dispor de exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O valor fixado foi de R$ 93.300,00.
Pedido de liminar
No início de dezembro de 2015, o Ministério Público do Tocantins (MPE) pediu na Justiça, por meio de ação civil, a suspensão da tarifa pela utilização do espaço público e a rescisão do contrato entre o município e a concessionária que presta o serviço. A ação foi fruto do inquérito civil instaurado pela 23ª Promotoria de Justiça da Capital para apurar as denúncias de abusos dos funcionários da Infosolo.
No mesmo mês, a juíza Silvana Maria Parfieniuk, da 3ª Vara da Fazenda e Registro Públicos de Palmas, negou o pedido de liminar do MPE, alegando, inicialmente que a licitação para o serviço "se deu de forma regular sem qualquer ofensa a princípios basilares e com vistas, justamente, a um só tempo, conferir maior eficiência, segurança e comodidade aos seus consumidores".