Toda a bancada do Tocantins no Congresso Nacional se manifestou favorável à rejeição do Veto Parcial ao Projeto de Lei do Senado que dispõe sobre a reforma tributária do Imposto Sobre Serviço (ISS). A informação é da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), que recebeu uma nota assinada pelos deputados e senadores do Estado. Caso seja derrubada a decisão do Executivo na votação prevista para terça-feira 30, cerca de R$ 6 bilhões arrecadados serão redistribuídos às prefeituras.

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Atualmente, o veto impede justamente esta redistribuição de cerca de R$ 6 bilhões arrecadados com o imposto a todos os municípios do País. Portanto, para a ATM, a derrubada do veto garante uma melhor partilha do imposto e uma justiça fiscal à federação brasileira. Desejo dos 139 prefeitos do Tocantins, o apoio da bancada do Tocantins foi comemorado pelo presidente da Associação Tocantinense de Municípios e prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano (PDT).

Na nota assinada, os parlamentares destacam o prejuízo do veto aos prefeitos brasileiros e reforçam atuação em prol do municipalismo. "Esta é mais uma iniciativa da bancada federal do Tocantins em apoio às justas reivindicações dos prefeitos, vereadores e população dos municípios tocantinenses", diz o documento com assinatura dos deputados Vicentinho Júnior (PR), Irajá Abreu (PSD), Dulce Miranda (PMDB), Dorinha Seabra (DEM), Lázaro Botelho (PP), Josi Nunes (PMDB), César Halum (PRB), Carlos Gaguim (PMDB); além dos senadores Ataídes Oliveira (PSDB), Kátia Abreu (PMDB) e Vicentinho Alves (PR).

Foto: Divulgação/ATM

Apesar da nota, Jairo Mariano avisa: "Continuaremos acompanhando essa pauta"

Campanha
"O apoio é o resultado de uma campanha da ATM e dos prefeitos para o convencimento dos nobres parlamentares da importância da rejeição do veto. Continuaremos acompanhando essa pauta para que possamos ter a certificação dos votos favoráveis nas sessões de votação", disse Mariano, ao lembrar que a entidade já havia oficializado senadores e deputados federais durante jantar promovido pelo coordenador da bancada, senador Vicentinho Alves (PR), ocorrido em março.

Na tribuna
Durante sessão deliberativa desta terça-feira, 23, a deputada federal Josi Nunes (PMDB) reforçou a importância da pauta municipalista defendida pelos prefeitos de todo o país, na XX Marcha a Brasília em defesa dos Municípios, ocorrida de 15 a 18 de maio, na capital federal.

"Tive a honra de participar da abertura da Marcha dos Prefeitos a Brasília, onde foram debatidos vários temas da pauta municipalista, entre eles, o veto ao Imposto Sobre Serviços. Quem acompanha o meu trabalho sabe que, se existe uma coisa de que eu não abro mão, é de visitar as nossas bases. Faço questão de estar presente em nossos municípios, ouvir as demandas da comunidade e, sobretudo, dos nossos líderes.", afirmou a parlamentar.

Veto
O presidente Michel Temer (PMDB), sancionou em 30 de dezembro de 2016, a Lei que trata da reforma do ISS, que tem como um dos pontos principais a fixação de 2% da alíquota mínima a ser cobrada em serviços de qualquer natureza.

Contudo, o presidente da República vetou a transferência da cobrança do ISS incidente sobre operações de cartões de créditos e débito, factoring, leasing e de planos de saúde, antes feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para de domicílio dos clientes. Com os vetos, os municípios brasileiros deixam de receber cerca de R$ 6 bilhões.

Votação
A ATM lembra que foi transferida para a próxima semana a sessão conjunta do Congresso Nacional que analisará os vetos presidenciais, o que inclui o veto à reforma do Imposto Sobre Serviços (ISS), o sexto item da pauta. A Presidência do Congresso confirmou a sessão de votação do veto para terça-feira, 30 de maio.