A proposta do deputado Ricardo Ayres (PSB) que pretende regulamentar a realização de plebiscito para emancipação de municípios foi aprovada na reunião da tarde desta terça-feira, dia 8, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). A matéria foi encaminhada para a deliberação da Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transporte, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público.

Também foi aprovada na CCJ, e encaminhada para a Comissão de Administração, a matéria do deputado Osires Damaso (DEM), que concede aos policiais militares passe livre no sistema intermunicipal de transporte convencional e alternativo.

Outras cinco propostas foram aprovadas na CCJ e enviadas ao plenário. Elas declaram de utilidade pública estadual: o Instituto Comunitário do Tocantins, em Palmas; Associação Comunitária dos Pequenos Produtores de Lajeado; Associação Comunitária Ebenézer Social, em Formoso do Araguaia; Tocantins Esporte Clube, de Miracema; e Associação dos Pequenos Agricultores do Rio Macaquinho de Base na Agricultura Familiar, em Palmas.

Os autores dos projetos são, respectivamente, os deputados Toinho Andrade (PSD), Valdemar Júnior (PSD), Vilmar de Oliveira (SD) e Luana Ribeiro (PR).