Em entrevista ao CT nesta quinta-feira, 30, o deputado estadual Osires Damaso (PSC) falou sobre o desarquivamento do pedido de impeachment contra o governador Marcelo Miranda (PMDB). O parlamentar não quis avaliar o ato do presidente da Assembleia Legislativa, Mauro Carlesse (PHS), mas, para ele, não tinha como dar continuidade ao processo contra o governador.

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Para Damaso a  Assembleia não tem competência de julgar juridicamente os atos do governo: "Ela tem politicamente"

"Na minha visão, o processo tinha vários vícios que não teria como dar continuidade. Agora, a decisão de desarquivar não tem nem como comentar porque eu não sei a análise que foi feita [por Mauro Carlesse]. Só sei que foi um ato da Presidência e está arquivado", disse Damaso.

Conforme a AL, o processo voltou para a Procuradoria da Casa de Leis emitir um parecer sobre a admissibilidade e mérito da causa para averiguação da denúncia. Entretanto, Damaso lembrou que no ano passado a Procuradoria apresentou um parecer favorável ao arquivamento do processo, porque havia "vícios" no mesmo.

Para o ex-presidente, o caso deveria ter sido judicializado antes de chegar na AL. "O processo teria que ter passado primeiro pela Justiça, o Ministério Público ter feito uma denúncia, aí sim caberia uma ação da Assembleia. Eu acho que a Assembleia não tem competência para poder julgar juridicamente os atos do governo porque é uma coisa mais complexa, ela tem [legitimidade] politicamente", avaliou Damaso.

Outro ponto questionado no processo é que o postulante da ação não teria apresentado regularidade eleitoral. Damaso menciona ainda a falta de comprovação dos crimes apontados pelos sindicatos. "Teria que ter uma investigação para realmente confirmar as irregularidades do governo, uma condenação, não apenas uma alegação que ele praticou", finalizou.

Entenda
O pedido de impeachment do governador foi arquivado no último ato do deputado Osires Damaso na presidência da AL, no dia 31 de janeiro. Contudo, a nova gestão da Casa afirmou que o pedido de arquivamento não foi formalizado por falta de publicação no Diário Oficial. De toda forma, Damaso defende que a publicação era apenas para dar conhecimento público a decisão tomada.

Damaso contou ao CT ter deixado seu despacho para ser publicado no Diário Oficial, "mas houve interferências e os servidores não acataram" sua determinação. De toda forma, avaliou o ex-presidente, foi dado publicidade pelo site da AL e outros meios de comunicação.

Contudo, não foi este o entendimento da nova gestão da AL, que decidiu desenterrar o pedido dos sindicatos no dia 23. Se o processo for aceito, os deputados devem formar uma comissão especial para deliberar sobre o assunto. O governador será então comunicado a apresentar sua defesa em até 15 dias.

Apresentada pelo Movimento "Impeachment Já", a medida é uma resposta de sindicatos de servidores públicos ao governo do Estado em meio às greves do ano passado. Eles alegam que Marcelo incorreu em crimes como desvio de verbas do Fundeb, descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal com a contratação indiscriminada de comissionados e contratos temporários, apropriação indébita de recursos previdenciários e consignados em empréstimos a servidores, e o não-pagamento das datas-base de 2015, 2016 e progressões.