Tocantins, Terça-feira, 23 de abril de 2024.
A Justiça Federal determinou à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e ao Banco do Brasil que adotem medidas de segurança nas agências dos Correios que atuam como Banco Postal no Tocantins.
Na decisão liminar desta quinta-feira (24), o juiz federal Adelmar Aires Pimenta, titular da 2a Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins (SJTO), fixa prazo de um ano para que os réus cumpram a decisão sob pena de multa diária, individual, de R$ 10 mil caso as medidas não sejam implantadas. O processo já está em fase final e da decisão ainda cabe recurso.
Entre os problemas apresentados na ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), está a falta de segurança da maioria das agências dos correios. Diferente das agências bancárias, elas não dispõem de mecanismos como portas giratórias e detectores de metais que impeçam a entrada de pessoas armadas. Por tal fato, o Juiz Federal ressalta que "a ação dos bandidos, além de ser facilitada, coloca em risco os usuários dos serviços postais e os funcionários dos Correios".
Segundo dados do MPF, entre janeiro de 2013 e maio de 2014 ocorreram 48 assaltos à s agências dos Correios no Tocantins, com prejuÃzo de mais de um milhão de reais ao Banco Postal â?? em funcionamento nas agencias dos Correios desde 2002 no Estado com serviços do Banco do Brasil.
Na decisão, o juiz federal Adelmar Aires Pimenta cita a Lei 7.102/83 que não permite o transporte de montante superior a cerca de R$ 21 mil em veÃculo que não seja especial. "A partir daÃ, é razoável entender que, se a agência guarda quantia igual ou maior, deve também adotar medidas de segurança especiais", concluiu. Conforme informações do MPF, em assaltos praticados em municÃpios como Praia Norte, Pau Dâ??arco e Araguatins, foram roubados das agências dos Correios mais de R$ 100 mil pertencentes ao Banco do Brasil.
O Juiz Federal defende que "como o Banco do Brasil tem interesse em explorar a atividade econômica, deve também enfrentar os custos do risco que essa atividade acarreta". Em sua defesa, o Banco do Brasil alegou que a parceria de correspondência bancária com a ECT tem cunho social e não a transforma em instituição financeira. A ECT informou que tem adotado medidas visando o aumento da segurança das agências.
