22/06/2017 - 11h24m

Desenquadrado na LRF, TO estuda novas demissões e não vai pagar data-base em 2017

Wendy Almeida do Portal CT

Foto: Clayton Cristus

Em audiência pública na Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa (AL), os secretários estaduais de Planejamento e Orçamento, David Torres; de Administração, Geferson Barros; e da Fazenda, Paulo Antenor de Oliveira, apresentaram, na manhã desta quarta-feira, 21, o "raio-x" financeiro do Tocantins. Os dados divulgados pelos gestores revelaram um cenário preocupante, principalmente em relação ao aumento de gastos com folha de pessoal e a baixa capacidade de investimento do Estado por meio de recursos próprios. Para o deputado de oposição Paulo Mourão (PT) falta gestão.

Após fechar 2016 dentro dos limites de gastos impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Palácio Araguaia voltou a extrapolar o percentual máximo estabelecido na norma, que é de 49%, no primeiro quadrimestre de 2017. "A gente nota que está ficando novamente apertado", alerta David Torres.

Em 2015, o Executivo estadual gastou 52,28% de sua Receita Corrente Líquida (RCL) com folha de pessoal. Em 2016, após três anos descumprindo a LRF, conseguiu se enquadrar com a ajuda da verba da repatriação, fechando o ano em 48,34%. De janeiro a abril de 2017, contudo, o percentual de dispêndio com servidores voltou a crescer e chegou a 49,31%.

A justificativa da Secad é de que as desonerações feitas em 2016 não acompanharam as novas concessões salariais de data-base, provimentos e decisões judiciais. Os fatores que intensificaram o desequilíbrio fiscal do Estado, conforme o secretário de Administração, foram o aumento do quadro de contratos - alimentação e limpeza dos hospitais e serviços de portaria com a saída da empresa terceirizada Litucera; demandas judiciais de implementos (progressões, promoções e nomeações), além do agravamento do cenário econômico nacional.

Conforme detalha Geferson, a decisão judicial de dezembro de 2016 para implemento dos militares aumenta o custo da folha em R$ 132.439.365,95 por ano. Já o incremento do salário mínimo para 5.774 servidores a eleva em R$ 5.352.314,39. Também houve concesão da data-base 2016 (duas parcelas já pagas) e o provimento dos concursos da Segurança Pública e Cidadania e Justiça, que geram acréscimos de despesa de R$ 179.586.378,11, e de R$ 43.895.890,00, respectivamente. No total, o incremento anual na folha de pessoal é de R$ 361.273.948,45. "Nós temos uma projeção de não estabelecimento do equilíbrio fiscal em 2017, em razão desses aumentos que estão previstos", avisa o gestor.

Sem data-base
Levantamento feito pela Secretaria de Administração (Secad) mostra, portanto, que o custo mensal que o governo tem com servidores cresce mais de R$ 300 milhões desde março deste ano. "Para esse mês, por exemplo, a gente tem uma previsão de adicional de R$ 12 milhões das férias indenizadas dos professores. E eu estou levando isso com muita preocupação junto com o secretário da Fazenda, em razão da nossa capacidade de liquidação para o próximo dia 10", comentou Geferson Barros.

Atualmente, cerca de 14,9 mil contratos temporários impactam a folha em R$ 46.403.473,29, ou seja, 15,75%. Já cerca de 2 mil comissionados recebem a fatia de R$ 8.179.375,06 (2,78%) e os 34 mil efetivos, R$ 237.102.823,18 (80,5%). Esses dados da Secad se referem a folha de pagamento de abril deste ano.

Além do alto gasto mensal, as dívidas do Executivo com servidores já superam os R$ 500 milhões e podem aumentar, caso o Estado seja obrigado a pagar os 25% de aumento, concedido e suspenso em 2007, que está em discussão na Justiça. A recente reivindicação dos sindicatos é pela implementação da data-base de 2017 ainda este ano. Questionado pelo CT, Geferson Barros descartou essa possibilidade.

"Para este ano não tem previsão. Nós estamos muitos preocupados com a situação financeira do Estado. Está em estudo, mas já adianto que não existe a menor possibilidade que a gente discuta um percentual maior do que aquele. Não adianta falar em 6,5%. Já ressarço completamente", asseverou.

Em sua exposição, o titular da Secad ainda destacou que o salário do funcionalismo público está sendo pago em dia, na sua integralidade. Há acúmulo das consignações, mas ele afirma que o governo está cumprindo os acordos. As principais despesas indenizatórias, como plantões extras e adicionais de insalubridade, que acrescenta cerca de R$ 8 milhões na folha; também estão sendo quitados, garante o secretário.

Apesar das colocações, o gestor alerta que a curso prazo, com possível agravamento do quadro nacional e novas determinações judiciais, pode haver parcelamentos e atrasos salariais, não pagamento das consignações, agravamento do impacto previdenciário e atraso no pagamento do décimo terceiro salário.

O secretário lembra que não ocorreram e não ocorrerão aumentos discricionários (novas normas) do Executivo, em relação a despesa de pessoal, de 2015 a 2017, com exceção da data-base. Para tentar reenquadrar o Tocantins na LRF no próximo quadrimestre e cumprir os compromissos, contudo, é possível que o governo adote novas medidas de desoneração sobre contratos e comissões, corte despesas indenizatórias e determine o retorno da jornada de 8 horas para que não haja precarização dos serviços.

Foto: Antônio Gonçalves

Secretário de Planejamento alertou: "Eu não vejo o Estado crescer sem investimento e aqui está desabando, não está sobrando recurso para investimento"

Frustação de Receita
Os gastos do Estado com pessoal tem aumentado significativamente, mas a arrecadação não tem acompanhado esse crescimento. A previsão de receita para 2017 é de R$ 11.033.589.641, composta por 32% da arrecadação tributária no primeiro quadrimestre e, 43,1% do Fundo de Participação dos Estados (FPE), 3,4% do Fundo da Saúde, 7,9% do Fundeb e 13,6 % de outros repasses, entre eles as operações de crédito.

Em relação a esses dados, o secretário de Planejamento, David Torres, destaca que o Fundo de Participação dos Estados, repasse do governo federal, é a principal fonte de recursos do Estado e a receita tributária não é suficiente para pagamento de folha de pessoal.

Conforme o representante da Seplan, em 2015 houve uma frustração de receita de R$ 1,5 bilhão (16,4%). A previsão era de arrecadar R$ 9,725 bilhões, mas foi arrecadado apenas R$ 8,132 bilhões. Em 2016, a diferença da receita prevista para arrecadada foi menor: R$ 1,1 bilhão (10,8%). No primeiro quadrimestre deste ano já existe uma frustação do orçamento de R$ 336 milhões (10,2%). Estava previsto R$ 3,292 milhões e foi arrecadado apenas R$ 2,955 milhões. Entretanto, o governador Marcelo Miranda (PMDB) estabeleceu o contingenciamento de despesa no montante de R$ 151 milhões, do orçamento anual de 2017, por meio de decreto.

Um dos fatores que contribuíram para a frustação de receita nesses quatro primeiros meses do ano foi a queda na arrecadação tributária de R$ 164,8 milhões. Segundo apresentou o secretário da Fazenda, Paulo Antenor, a previsão orçamentária era de R$ 1,052,3 bilhão, mas foram coletados em impostos apenas R$ 887,5 milhões. "Teve uma queda que decorreu de uma decisão judicial que envolveu energia elétrica, a famosa Tusd/Tust, que retirou da gente quase R$ 100 milhões de arrecadação de ICMS", explicou o gestor.

Crescimento de despesas
Apesar da queda na arrecadação, os dados apresentados mostram que as despesas gerais do poder Executivo têm aumentado de 2015 até o primeiro quadrimestre de 2017. David Torres aponta aumento de 14,3% com pessoal de 2015 para 2016, de 10,5% com outras despesas correntes, de 10,4% com juros e amortização e de 61,3% com investimentos e inversões �?? passando de R$ 282 milhões para R$ 456 milhões.

Na comparação do primeiro quadrimestre de 2016, com o mesmo período de 2017, houve queda com gastos em investimentos e inversões de 28,8%. Além disso, teve incremento de despesa de 3,42% com folha de pessoal, 0,8% com outras despesas correntes e 2,98% com juros e amortizações.

"Nitidamente a gente observa que pessoal é a maior demanda do Estado e a questão do investimento, que pra mim é fundamental. Eu não vejo o Estado crescer sem investimento e aqui está desabando, não está sobrando recurso para investimento", afirmou o titular da Seplan.

Reforçando a colocação de David Torres, o secretário da Fazenda, Paulo Antenor, destacou que o Estado do Tocantins tem que se preocupar em ter capacidade de investimento a médio e a longo prazo. "Com a despesa de pessoal na ordem de 49% do Executivo, com a despesa da saúde na ordem de 27%, você não consegue ter poder de investimento, como deveria ter", aponta.

Dívida Consolidada
Outro dado importante apresentado pelo secretário de Planejamento e Orçamento foi o percentual da dívida consolidada líquida do Executivo, em relação à receita. De 2015 pra cá, conforme a explanação de David Torres, o débito tem diminuído: 40,03% (2015), 33,05% (2016) e 30,43%, no primeiro quadrimestre deste ano, o que representa R$ 2.236.976.319. Sendo que o limite máximo de endividamento estabelecido pela Resolução do Senado é de 200% da RCL.

Se tratando especificamente de operações de crédito, o Executivo também tem reduzido o percentual de entrada de recursos em relação à RCL. Em 2015, entraram R$ 362,423 milhões, ou seja, 5,75% da RCL; em 2016 foram R$ 203.612 milhões, que representaram 2,79%. Já nos primeiros quatro meses de 2017 os recursos advindos de empréstimos somaram R$ 54.975 milhões, ou 0,75% da Receita Corrente Líquida. O limite máximo permitido, estabelecido também pela resolução do Senado, é de 16% ao ano.

Foto: Antônio Gonçalves

Para o deputado Paulo Mourão, Estado precisa mudar a governança "Desse jeito não vamos chegar a lugar nenhum"

O relatório da Seplan mostra ainda que o Tocantins gastou 7,7% da RCL em 2015 com serviços das dívidas. Em 2016, houve uma redução para 7,34%. O limite máximo de comprometimento da receita com esse indicador é de 11,5%. No primeiro quadrimestre de 2017 o percentual está em 3,39%. "Em termos legais a gente tem capacidade de pegar os financiamentos", frisou Torres, se referindo ao polêmico empréstimo de R$ 600 milhões pleiteado junto à Caixa Econômica e ao Banco do Brasil, que tramita na AL.

Pedindo Socorro
Durante a audiência pública, Zé Roberto (PT) lembrou que, desde 2007, o Estado não suporta o crescimento anual de cerca de 20% da folha de pagamento. "Que Estado aguenta uma situação dessas? E ficar dependendo somente do aumento da arrecadação parece ser muito perigoso", declarou.

O desequilíbrio das despesas com pessoal pode trazer consequências ao Estado, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, lembrou Olyntho Neto (PSDB). "Esse desenquadramento apresenta uma série de responsabilidades que inviabiliza o Estado" afirmou.

Já o deputado Paulo Mourão questionou vários pontos dos relatórios apresentados. Para o parlamentar, o Estado precisa mudar a governança. "Está equivocada, desse jeito não vamos chegar a lugar nenhum", criticou o petista. "O Estado está pedindo socorro", enfatizou.

Sem se contentar com as respostas apresentadas pelos secretários de Estado, o parlamentar encaminhou um requerimento ao secretário de Planejamento, David Torres, com várias perguntas sobre a situação fiscal do Estado. Mourão também apresentou ofício ao presidente da Comissão de Finanças, deputado José Bonifácio (PR), solicitando que já seja marcada para setembro a data da apresentação das metas do 2° quadrimestre de 2017.