16/10/2015 - 20h43m

Em meio a aumentos de impostos, Estado perde arrecadação com o fechamento de cinco postos fiscais nas fronteiras

Luiz Gomes do Portal CT

Foto: Sindare/Divulgação

Jorge Couto, do Sindare: os postos fiscais são importantes para a prevenção e coibição da sonegação e evasão

Antes de enviar para a Assembleia o pacote anticrise, o governo do Tocantins recebeu, no final de agosto, documento dos auditores fiscais propondo a adoção de 42 medidas para o incremento da arrecadação tributária, uma alternativa ao aumento de impostos que seria aprovado pelos deputados estaduais em setembro. De autoria do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (Sindare) e Associação dos Auditores Fiscais do Tocantins (Audifisco), o plano de ações destaca o fechamento de postos ficais e comandos volantes, o que estaria promovendo sonegação e evasão. De acordo com a categoria, entre o fim de 2014 e este ano, cinco unidades fixas de fiscalização foram fechadas, todas localizadas nas divisas do Tocantins.

O presidente do Sindare, Jorge Antonio Couto, explicou ao CT que com o surgimento da nota fiscal eletrônica veio a ideia de que a fiscalização de fronteiras e divisas não é mais relevante, já que as mercadorias que atravessam de forma irregular podem ser identificadas posteriormente através de auditoria. Entretanto, o sindicalista defendeu que os postos fiscais são importantes para a prevenção e coibição da sonegação e evasão.

O estudo realizado pelos auditores cita o fechamento dos postos fiscais de Campos Lindos, Santa Isabel, Garganta, Filadélfia e Mateiros. Todos descontinuados recentemente. Segundo o relatório, as unidades ficam nas dividas do Tocantins, em regiões produtoras de grãos e criadora de gados. Ainda é criticado o encerramento das atividades das unidades de fiscalização de Esperantina, São Sebastião, Mocambão e Novo Planalto. "As fronteiras estão abertas fazendo um expresso convite à sonegação e evasão fiscal", discorre o documento.

Postos fixos
Entre os exemplos apresentados pelo plano de ações está o posto fiscal Garganta, localizado em região rica em produção grãos e algodão, na divisa do Tocantins com a Bahia. O posto funcionava em um trailer nas temporadas de colheita, mas o ponto foi desativado por falta de condições de trabalho. De acordo com o estudo, o imposto recolhido em uma propriedade na área poderia equivaler a dezenas de microempresas de pequeno porte, que exigem mais trabalho e têm menor faturamento. "Fatalmente registrará grandes perdas na arrecadação", garante o relatório sobre o fechamento da unidade.

Outro ponto de fiscalização desativado que gera prejuízos ao Estado é o de Campos Lindos. O relatório destaca que no município aproximadamente 200 caminhões por dia carregados de milho e soja saem sem serem fiscalizados. O dado é referente a agosto de 2015. A unidade faz fronteira com Balsas, no Maranhão, e também foi desativada por falta de condições de trabalho.

O plano destaca ainda que próximo ao posto descontinuado, a cerca de 20 quilômetros, existem duas travessias que dão acesso ao Estado vizinho. "A saída está com fronteira aberta e tem grande evasão fiscal e sonegação de imposto, especificamente de arroz, milho e gado, sem a devida fiscalização".

Já em Filadélfia, o recém fechamento do posto fiscal está permitindo a travessia de mais de 100 caminhões por dia sem fiscalização para Carolina, no Maranhão. O plano de ações garante que a situação pode ser comprovada através das planilhas de controle emitidas e registradas por trabalhadores de uma empresa do estado vizinho. "Tornou-se uma porteira para a sonegação e evasão fiscal", diz o documento, se referindo ao local, que já teria sido uma das unidades que mais arrecadavam na regional.

O documento também relata a precarização das unidades fixas mantidas. "O funcionamento operacional das mercadorias em trânsito nos postos fiscais e nos comandos volantes é realizado de maneira fragilizada, sendo que os pontos fixos da Secretaria da Fazenda [Sefaz] ainda funcionam de maneira arcaica, ou seja, não possuem infraestrutura e nem ferramentas que permitem os auditores ficais realizarem suas atividades com qualidade", discorre.

Foto: site da Asfeto

Posto fiscal Garganta, na divisa com a Bahia, funcionava em um trailer nas temporadas de colheita: fechado por falta de condições de trabalho

Comandos volantes
Também são questionados a desativação dos comandos volantes, as unidades móveis de fiscalização que faz o controle e monitoramento de saídas e entradas irregulares, bem como nos locais sem postos fixos. De acordo com o relatório, do final do ano passado para 2015 foram descontinuados três veículos. Em Taguatinga, a decisão tem permitido evasão de gado na divisa com Goiás.

Com a desativação dos comandos volantes, os problemas com desvios são agravados, permitindo maior sonegação e evasão fiscal. Como exemplo, o documento cita a delegacia de Alvorada, que possui cerca 36 desvios. Além da escassez de veículos, os comandos também sofrem com a precarização, conforme relata o relatório dos auditores. "As viaturas não dispõem de ferramentas tecnológicas para consultas de notas fiscais, situação dos contribuintes e nem ao menos comunicação", discorre.

"A falta de investimentos e modernização, o sistema de internet insatisfatório, a falta de manutenção e de pessoal, a falta de policiamento, insalubridade, insegurança, o risco de vida e periculosidade, deixa muito a desejar a eficácia das mercadorias que entram e saem do Estado", resume o relatório.

Plano de ações
Além de propor a recuperação e o restabelecimento dos postos fiscais, em especial aqueles localizados nas divisas, o plano traz outras 41 ações para incrementar a arrecadação do Tocantins e solucionar a "fiscalização descoordenada e com déficit de qualidade humano e tecnológico", conforme defende o documento.
Entre as propostas apresentadas no estudo, estão: o recadastramento dos contribuintes; fiscalizações coordenadas e seriadas; estimulo à formalidade dos contribuintes, realização de trabalhos de inteligência fiscal. "A qualidade da fiscalização e não os aumentos da carga tributária tornaram-se não apenas a essência, mas, principalmente, o resultado dos estudos realizados", resume o relatório, que acrescenta: "A tributação no Tocantins não pode sufocar as empresas. E não precisa mesmo".

Outro destaque do plano de ações é o pedido de implantação do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC). Programa semelhante ao "e-proc" do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO). O DEC, avaliado em R$ 10 milhões, foi cedido ao Tocantins pelo governo de São Paulo em 2013, mas ainda não foi implantado. "O atual e o ex-gestor da Secretaria da Fazenda foram comunicados a efetivarem a implantação. Até o momento nenhum providência foi adotada", afirma o estudo.

Diante do potencial para agricultura do Tocantins, o estudo também propõe monitoramento das safras através de geo-processamento e sensoriamento remoto. Sistema moderno que utiliza imagens via satélite. Ainda relacionado à modernização, o estudo também sugere a implantação de Reconhecimento �?tico de Caracteres (OCR), que faz leitura de placas; e sistema de visualização de cargas por meio de scanner.

Para aprimorar a arrecadação, o estudo também prevê o remanejamento de servidores. Pedindo a designação de 250 auditores para desenvolver atividades de auditorias em empresas do grupo I, II, III e IV; direcionar outros 200 para exercer atividades nos postos fiscais, manter 45 desenvolvendo auditoria direta nas empresas. O relatório também pede a realização imediata de concurso público para o Fisco.

Ainda é proposto: a instituição de programas de recuperação de créditos, integrar sistemas da Secretaria da Fazenda (Sefaz) e da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec), como ter maior controle do rebanho bovino no Estado; reduzir ou extinguir os altos índices de renúncia fiscal, revisar legislação tributária, visando à justiça fiscal; além de diversas medidas de modernização e integração de sistema e capacitação de servidores.

Secretaria da Fazenda
Acionado pelo CT para comentar o plano de ações e as críticas ao fechamento dos postos fiscais, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) apresentou os mesmos esclarecimentos enviados quando o documento foi protocolizado no Palácio Araguaia, no fim de agosto. A pasta alega que o documento causou "surpresa", devido às propostas constarem do Planejamento Estratégico 2015/2017 efetuado pelo Estado.

O governo não fez qualquer menção ao fechamento dos postos fiscais e comandos volantes, tema criticado no relatório. A pasta ainda elenca uma série de considerações relacionadas ao plano de ações dos auditores ficais.

Confira abaixo a íntegra da nota:

"Nota de Esclarecimento

A protocolização de um documento endereçado ao Governo do Estado do Tocantins no dia 27/08/2015 pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Tocantins (Sindare) e pela Associação dos Auditores Fiscais do Tocantins (Audifisco) causou surpresa, visto que a maioria das propostas elencadas consta no Planejamento Estratégico da Secretaria da Fazenda 2015/2017, que foi elaborado com a participação e idéias dos próprios servidores desta Pasta.

Desde o início desse planejamento, o entendimento é que o engajamento e a participação de todos os servidores são imprescindíveis para o sucesso de cada ação proposta.

Há mais de dois anos a Secretaria da Fazenda vem intensificando a prática de seu propósito institucional, executando sua missão de "arrecadar e gerir recursos públicos com equidade e eficiência, promovendo o equilíbrio fiscal, prestando serviços de excelência, contribuindo assim ao bem estar da sociedade tocantinense", isto, obedecendo a valores essenciais como "ética, profissionalismo, qualidade e transparência".

Com relação às referidas sugestões do Sindare e Audifisco cabem as seguintes considerações:

1) é sempre bem vindo, qualquer tipo de contribuição para o aprimoramento e eficiência, não só da gestão tributária como também dos gastos públicos;

2) também é notória a necessidade de um maior comprometimento dos servidores para que as ações sejam implementadas objetivando a maximização da receita;

3) a implementação de novas formas e sistemas de trabalho não ocorrem do dia para a noite, exige elaboração e execução de projetos. Portanto, mais uma vez, fica caracterizada a necessidade da participação efetiva de todos os servidores;

4) a Sefaz está executando o Projeto de Modernização da Gastão Fiscal (PROFISCO), com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID);

5) várias propostas apresentadas por essas entidades já estão inseridas no PROFISCO e, como necessitam de desenvolvimento de software, não são de implementação a curtíssimo prazo;

6) as ações propostas que visam investimentos em barreira física nos limites geográficos do Estado estão na contramão de todas as unidades federadas, que estão diminuindo ou eliminando fronteiras físicas e desenvolvendo fronteiras virtuais, monitoradas diuturnamente através de sistemas e de inteligência fiscal;

7) as propostas apresentadas não estão levando em consideração a dificuldade financeira pela qual passa o Estado, portando a decisão de investir em soluções que não tenham sua quantificação explicitada e muito menos sua eficácia comprovada fica comprometida;

8) a Constituição Federal, em seu Art. 37, inciso XXII, determina que a administração tributária seja exercida por servidores fiscais;

9) o Governo do Estado já faz protesto de crédito tributário desde 2013;

10) a Escola de Gestão Fazendária tem um cronograma de treinamento e que os cursos para o segundo semestre deste ano iniciaram no dia 03 de agosto com previsão de término em dezembro;

11) os benefícios fiscais elencados para bebidas alcoólicas concedidos na gestão passada já foram revogados este ano;

12) incentivos fiscais são decisão estratégica de Governo e não de Secretaria da Fazenda;

13) a complementação de alíquota das empresas enquadradas no Simples Nacional, que foi isentada no ano passado, também já foi revogada neste ano;

14) a Sefaz já desenvolveu e utiliza, há alguns anos, um sistema de malha fiscal, obviamente que precisa de aprimoramento;

15) o Estado do Tocantins é um dos estados de menor índice per capta entre agentes do fisco e contribuintes dos estados, portanto apesar ser salutar o ingresso de mais agentes fiscais, esta ação não poder ser considerada prioritária, principalmente quando se observa o comprometimento da receita com a folha de pagamento do Estado, definido na Lei de Responsabilidade Fiscal;

16) apesar da importância da criação da Lei Orgânica do Fisco, esta é uma ação embrionária nos fiscos estaduais e sua relação direta com o incremento de arrecadação a curto prazo não está comprovada;

17) mesmo no cenário com deficiências estruturais, o Tocantins, de janeiro a junho de 2015, apresenta o quinto melhor desempenho em arrecadação tributária do País."