Tocantins, Quinta-feira, 25 de abril de 2024.
O Diário Oficial do Estado de terça-feira, 24, trouxe a publicação de oito leis que tratam da data-base do funcionalismo do Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas (TCE), Ministério Público (MPE) e Defensoria (DPE). Além disso, também foram publicados atos que reconhecem o direito a mais de quatro mil progressões, isto depois do secretário-chefe da Casa Civil, Rolf Costa Vidal, ter sido notificado extrajudicialmente pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins.
A revisão geral anual do Executivo é referente aos últimos dois anos [Leis 3370 e 3371]. O acordo firmado entre o governo e os sindicatos foi mantido. A data-base de 2017, totalizada em 3,9870%, foi parcelada em três vezes, sendo a primeira com Ãndice de 1,32901%, implementada na folha de maio; a segunda, também com Ãndice de 1,32901%, implementada em julho; e a última parcela, de 1,27717%, será implementada em setembro. A data-base de 2018 será paga em parcela única de 1,69104%, na folha de novembro deste ano [Lei 3370].
Outros Poderes
As Leis 3374 e 3375 concederam aos servidores efetivos e comissionados do TCE a revisão dos vencimentos no percentual de 2,07%. O mesmo Ãndice foi concedido na data-base da Assembleia Legislativa [Lei 3372], do Tribunal de Justiça [Lei 3373] e do MPE [Lei 3376], também sobre os salários e remunerações do quadro de funcionários efetivos e comissionados.
Já a Lei Complementar 113 garante à Defensoria a revisão geral anual das remunerações e vencimentos dos cargos de provimento efetivo, em comissão e funções de confiança, relativa à data base de 2018, no percentual de 1,6910400%.
A LC concedeu também aos servidores da DPE revisão geral anual da remuneração do cargo de provimento em comissão constante na Lei no 2.865, relativa à data base dos anos de 2017 e 2018, no percentual global de 5,6780700%.
Progressões
O governo do Tocantins também publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) o relatório da Comissão de Gestão, Enquadramento e Evolução Funcional do Quadro Geral, contendo o nome dos servidores que estão aptos à progressão funcional. O Sisepe havia cobrado a publicação extrajudicialmente.
A lista contempla todos os servidores que se enquadram nos critérios apontados pelos Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCRs) até a data de 31 de dezembro de 2017, em suas respectivas categorias, que preencheram os requisitos a progredir horizontalmente ou verticalmente.
O Sisepe comemorou as mais de 4,1 mil progressões do Quadro Geral. Porém destacou que ainda faltam as publicações dos atos da evolução funcional das carreiras de Extensão Rural, do Ruraltins, e de Meio Ambiente, do Naturatins.
Apesar das publicações, o efeito financeiro dos atos ainda depende de outra Portaria da Administração para incluir na folha essas progressões. O Sisepe afirma que segue negociando os pagamentos dessas progressões e cobrando a publicação dos demais atos das evoluções funcionais em atraso.
A entidade reforça que com esta publicação o direito do servidor a evolução funcional foi reconhecido.
Números das progressões do Quadro Geral:
Referente aos anos de 2008 a 2013 â?? 153 progressões
Referente ao ano de 2014 â?? 47 progressões
Referente ao ano de 2015 â?? 48 progressões
Referente ao ano de 2016 â?? 224 progressões
Referente ao ano de 2017 â?? 377 progressões
Referente aos anos de 2008 a 2013 â?? 122 progressões
Referente ao ano de 2014 â?? 97 progressões
Referente ao ano de 2015 â?? 450 progressões
Referente ao ano de 2016 â?? 2.570 progressões
Referente ao ano de 2017 â?? 50 progressões
