A negociação sobre a revisão geral anual deste ano do funcionalismo foi adiada pelo governo do Estado. Em carta pública enviada na noite desta quarta-feira, 21, os secretários do chamado Grupo Gestor de Controle e Eficiência do Gasto Público expuseram a situação crítica das finanças e anunciou uma série de mudanças. No documento, o Executivo informa que a data-base e implementos salariais só voltarão à pauta em outubro, que a jornada de 4o horas será restabelecida em agosto e adianta demissões de contratos temporários, além de cargos e funções em comissão.

• Leia a Carta Aberta do Grupo Gestor do Executivo.

Segundo a Secretaria de Comunicação Social do Estado (Secom), as medidas anunciadas na carta pública foram definidas após reuniões técnicas e análise de impactos orçamentários e financeiros. O Palácio Araguaia demonstra preocupação com o equilíbrio fiscal do Tocantins e com o cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo informações do governo, os sindicatos representantes do funcionalismo que cobram a data-base e progressões receberam na manhã desta quinta-feira, 22, o documento via ofício.

Para embasar as medidas, o Grupo Gestor destaca os constantes ofícios dos sindicatos cobrando a data-base e a necessidade de o Estado apresentar uma resposta definitiva. Além disso, a carta aberta também cita decisão do Tribunal de Contas (TCE) em formar processo de tomada especial para apurar irregularidades na questão dos valores de repasses de despesas consignadas em folha de pagamento. Conforme explicitado pelo próprio órgão em junho, a matéria será julgada pelo Pleno em novo processo e visa a reparação de um possível dano ao erário.

Crise financeira
A falta de liquidez do Tocantins ainda é a principal preocupação do Palácio Araguaia. O documento do Grupo Gestor afirma que as despesas com o funcionalismo público já equivale a 49,31% da Receita Corrente Líquida (LRF), segundo dados do relatório do primeiro quadrimestre deste ano, publicado no dia 25 de maio do Diário Oficial do Estado, a edição 4.874. Segundo o governo, o índice desrespeita o limite legal de gastos com pessoal, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O Grupo Gestor afirma ser necessário adotar novas medidas de reduções em folha de pagamento e admite ainda que o Estado não tem capacidade financeira de suportar "novas decisões de natureza legal que venham a onerar os gastos com pessoal". "Sob pena de comprometermos o pagamento da folha salarial dos servidores do Executivo", afirma. A carta pública também comenta o alto grau de comprometimento com despesas de caráter obrigatório; o baixo percentual de investimento e a "flagrante incapacidade recorrente no cumprimento das obrigações constitucionais".

O Executivo demonstra ainda preocupação com despesas não planejadas. "Todos os demais prognósticos técnicos, elaborados e apresentados publicamente pelas Secretarias da Fazenda, Administração e Planejamento e Orçamento, os quais poderão acarretar em implementos exógenos que tendem a colapsar as previsões orçamentárias e financeiras do Executivo substancialmente, a exemplo dos possíveis implementos de decisões judiciais que poderão ocorrer", anota o documento.

Medidas
Diante do cenário, o Grupo Gestor decide interromper as discussões de "quaisquer novos implementos salariais" até setembro. Entretanto, o governo se compromete a promover uma nova agenda em outubro para abrir o diálogo com categorias representantes dos servidores para tratar da revisão geral anual, as discutindo "publicamente" a situação fiscal e financeira do Executivo.

Apesar de se comprometer e retomar o debate sobre a revisão geral anual em outubro, a carta pública adianta que "não serão realizados novos implementos natureza, incluídas progressões funcionais, no exercício financeiro de 2017". A única exceção citada pelo Grupo Gestor é o reajuste de 5,5658% referente a data-base do ano passado, que será incluída em setembro.

Além das medidas referentes ao direitos dos servidores, o governo do Estado avisa que promoverá novas demissões de contratos temporários, cargos em comissão e funções comissionadas; e informa ainda que a jornada de trabalho de 40 horas semanais retornará a partir de agosto. O Grupo Gestor pondera que, com as eventuais exonerações, "não poderá ocorrer a precarização de serviços básicos e essenciais".

Nova norma 
Para "garantir efetividade nas medidas de austeridade", o governo do Estado anuncia que vai editar e publicar uma nova norma de contenção de gastos com pessoal. A carta pública do Grupo Gestor de Controle e Eficiência do Gasto Público não informa o prazo em que a nova Legislação será efetivada.

O documento é assinado pelos secretários Geferson Barros, da Administração; Paulo Antenor, da Fazenda; David Torres, do Planejamento; João Emídio de Miranda, da Articulação Política; Cesarino Augusto, de Governo; Télio Leão, da Casa Civil; Sérgio do Vale, da Procuradoria Geral; e Luiz Antônio da Rocha, da Controladoria Geral.