Alvo de determinação judicial para entregar documentos referentes a repasses da saúde quando administrou Ponte Alta do Bom Jesus, o ex-prefeito José Luciano Azevedo Carlos (PR) divulgou nota para informar que não foi intimado ou indiciado e garantiu que cumpriu com suas obrigações perante Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), culpando o atual gestor, Yaporan Milhomem (PV), pela inadimplência.

"O SIOPS é enviado em 6 bimestres. A minha obrigação é fazer até a 5ª, mês de outubro. Novembro e dezembro (6ª remessa) é obrigação do atual gestor", discorre o ex-prefeito em nota, apresentando documentação resultado de consulta que comprova homologação do quinto bimestre.

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Decisão estabeleceu multa diária de R$ 2 mil ao ex-prefeito José Luciano

José Luciano aproveitou para criticar Yaporan Milhomem no processo de transmissão da administração. "Se a transição em nosso município não foi feita de forma republicana não é culpa desse ex-gestor que fez reunião e decreto oficializando o ato e o atual prefeito sequer apareceu nas reuniões", disse.

Entenda
Decisão proferida no dia 10 de abril pelo juiz Gerson Fernandes Azevedo, da 1º Vara Cível de Taguatinga, determinou ao ex-prefeito de Ponte Alta do Bom Jesus José Luciano Azevedo Carlos que apresente a documentação referente a repasses a saúde do município entre julho e dezembro do ano passado, que somam R$ 509.502,95. O magistrado decidiu em multa diária de R$ 2 mil, até o limite de 30 dias. O não cumprimento da ordem implicará em crime de responsabilidade.

De acordo com informações da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), os documentos não estão arquivados na Prefeitura de Ponte Alta do Bom Jesus e todos os prazos da gestão municipal já estão expirados pelo Tribunal de Contas (TCE). A indisponibilidade da documentação o cumprimento atribuições e conseqüentemente provoca a inadimplência da administração.

As penalidades foram a inserção do município no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc), disse a associação. Assim, a Prefeitura de Ponte Alta do Bom Jesus ficou inadimplente no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), o que resultou no corte de repasses fundamentais para o desenvolvimento do trabalho da prefeitura.

Confira a íntegra da manifestação do ex-prefeito:

"1° - O ex-prefeito José Luciano Azevedo Carlos, de Ponte Alta do Bom Jesus, sequer foi notificado ou intimado pela justiça para apresentar ou entregar documentos.
2° - Se a transição em nosso município não foi feita de forma republicana não é culpa desse ex-gestor que fez reunião e decreto oficializando o ato e o atual prefeito sequer apareceu nas reuniões.
3° - O SIOPS é enviado em 6 bimestres. A minha obrigação é fazer até a 5ª, mês de outubro. Novembro e dezembro (6ª remessa) é obrigação do atual gestor. Encaminho documentos comprovando que fiz a minha obrigação e aguardando ser notificado pela Justiça para entregar toda a documentação que se fizer necessário.
4° - Por último informo que também não tive por parte do nobre jornalista o direito ao contraditório e defesa, como senhor Cleber Toledo sempre fala em seus editoriais que acompanho.

Atenciosamente,
José Luciano Azevedo Carlos - ex-prefeito de Ponte Alta do Bom Jesus"