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Tocantins, Sexta-feira, 29 de março de 2024.
03/05/2017 - 21h06m

Justiça determina que ex-prefeito apresente em 24h documentação desaparecida da prefeitura de Ponte Alta do Bom Jesus

Do Portal do Sudeste/Imprensa ATM 
Divulgação ATM

O ex-prefeito de Ponte Alta do Bom Jesus, José Luciano Azevedo Carlos, deixou de prestar contas da administração municipal em relação a valores referentes à saúde municipal no período de julho a dezembro de 2016, totalizando uma quantia de R$ 509.502,95. Os documentos não estão arquivados na Prefeitura de Ponte Alta do Bom Jesus e todos os prazos da gestão municipal já estão expirados pelo TCE.

A indisponibilidade destes documentos impossibilita o atual gestor, Yaporan da Fonseca Milhomem de cumprir com suas atribuições e conseqüentemente provoca a inadimplência da administração publica com a inserção do município no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias - CAUC, assim o município esta inadimplente no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS, o que resultou no corte de repasses fundamentais para o desenvolvimento do trabalho da prefeitura.

A decisão do ex-gestor em não possibilitar a transparência de transição dificultou o bom andamento da nova gestão, sendo assim o atual gestor, Yaporam Milhomem protocolou perante o Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas do Estado do Tocantins as representações inerentes ao caso.

O magistrado decidiu em  multa diária de R$ 2 mil, até o limite de 30 dias para que o ex-gestor apresente os documentos e informações desaparecidos. O não cumprimento da ordem implicará em crime de responsabilidade.

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