A Justiça suspendeu o andamento dos trabalhos da comissão processante da Câmara de Vereadores de Ponte Alta do Tocantins que visa o impedimento do prefeito José Aparecido, conhecido como Zezinho da AA. O juiz de direito do município Jordan Jardim acolheu as argumentações da defesa e concedeu mandado de segurança. "Não foi observada a norma procedimental inerente à sua constituição",comenta.
Foto: Divulgação |
José Aparecido é conhecido como Zezinho da AA |
Na decisão, o magistrado afirma que os documentos apresentados pela defesa do prefeito demonstram claramente que o processo de escolha dos membros da comissão processante foi feito por indicação, e não em forma de sorteio como regula o Regimento Interno da Câmara e a Lei Orgânica do Município.
"A escolha dos membros da Comissão Processante não seguiu o determinado nos ordenamentos supra, uma vez que não há confirmação se houve ou não sorteio, como determina o regimento interno da casa", reforça o juiz.
A defesa do prefeito chegou a alegar de que alguns vereadores "são suspeitos" em virtude de "possuírem interesse no julgamento do processo". "Uma vez que o processar se dará dentro do ditames da lei e do regimento, sendo o voto dos senhores vereadores um voto político que, em tese, refletirá a vontade do povo que os elegeram", comenta.
Clique e confira a íntegra da decisão.