Menos de um mês após a Blue voltar a cobrar o estacionamento rotativo, o Tribunal Contas do Estado (TCE) já recebeu pedido de medida cautelar para a suspensão da concessão do serviço, protocolado pelo procurador-geral do TCE, Zailon Miranda Labre Rodrigues. O documento apresentado na sexta-feira, 24, diz que inspeção do órgão apontou irregularidades tanto na concorrência pública como no contrato.

O Ministério Público de Contas afirma que a Blue não cumpriu todas as cláusulas acordadas. "Existe, à vista disso, uma inexecução parcial", narra no documento. O contrato foi celebrado entre o Paço e a Infosolo Informática, de nome fantasia Blue, no valor de R$ 94 milhões.

"Há evidências suficientes para autorizar a sustação da execução do Contrato de Concessão 211 de 2014, sob pena de prejuízo ao erário municipal e à população da cidade de Palmas", destacou Zailon Miranda. O procurador-geral ainda questiona a Taxa de Pós Utilização (TPU), que segundo ele, pode ser considerada uma multa. "Sua previsão por decreto viola frontalmente o princípio da legalidade", comenta.

Retorno
O estacionamento rotativo de Palmas voltou a funcionar normalmente no dia 6 de fevereiro. O prefeito Carlos Amastha (PSB) editou o Decreto 1.328, regulamentando o sistema com a volta da Tarifa de Pós Utilização (TPU), que consiste na cobrança do valor de R$ 10 quando o usuário não paga o estacionamento antes do uso.

Com a medida do Paço, o estacionamento rotativo pago passou a funcionar de segunda-feira a sexta-feira, das 9 horas às 17 horas, e aos sábados das 9 horas às 12 horas, sem a tolerância mínima reivindicada por empresários e demais usuários. A notificação de irregularidade pelo não pagamento da vaga está sendo emitida pelos agentes de estacionamentos da Blue.