A diretoria da seccional Tocantins da Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB), em nota enviada na manhã desta quinta-feira, 1º, repudiou a
aprovação do pacote de medidas do Palácio Araguaia que aumenta impostos e
taxas. A instituição condenou a tramitação "sumarÃssima" das matérias
na Assembleia Legislativa e cobrou do Executivo corte de gastos e de
comissionados. A instituição também não descartou a adoção de medidas
judiciais para barrar a elevação dos tributos.
Na nota, a seccional garantiu que submeterá as novas normas que
regularam aumento na carga tributária à Comissão de Direito Tributário.
Para a diretoria, o conselho "certamente haverá de sugerir", a adoção de
medidas judiciais a fim de barrar o que consideraram "aumentos abusivos
de impostos ao povo tocantinense".
A Ordem lembra o manifesto enviado ainda em agosto, onde pede aos
parlamentares que rejeitem qualquer aumento de impostos proposto pelo
governo; e ao Executivo, que focasse na redução da máquina. "Na
contramão dos anseios da cidadania, a Assembleia Legislativa confirmou o
aumento das alÃquotas. Os deputados estaduais, surdos com as vozes das
ruas e insensÃveis aos constantes aumentos de tributos impostos pela
União, atenderam ao pedido simplista do Executivo e entenderam por
onerar cada vez mais o cidadão", dispara.
Para a Ordem dos Advogados, a rápida tramitação das matérias é
"desconcertantemente incompatÃvel com a magnitude dos temas". A
Assembleia Legislativa aprovou todos os projetos na terça-feira, 29,
mesmo dia em que recebeu as mensagens do governador Marcelo Miranda
(PMDB). O Palácio Araguaia queria que o pacote anticrise fosse votado
até quarta-feira, 30, devido ao princÃpio da noventena, que obriga que
as matérias fiscais sejam aprovadas 90 dias antes do novo ano para poder
vigorar.
Executivo
A nota não deixou de criticar a postura do Executivo e considerou o
pacote anticrise enviado ao Parlamento "simplista para quem tem a
responsabilidade de governar o Estado". "Açodar o bolso do tocantinense
irá gerar retração econômica e desemprego, prejudicando a distribuição
de riquezas e, ao fim do cÃrculo vicioso, a arrecadação do próprio
governo", avalia a diretoria da OAB.
A instituição afirma que o povo tocantinense "já é vÃtima de carga
tributária excessiva", mesmo não recebendo a contra partida do Poder
Público, que conforme a entidade oferece serviços "são ineficientes e
até inexistentes".
A Ordem também avalia que a decisão de aumentar os tributos irá
prejudicar a recuperação econômica do Tocantins, pois o Estado perderá a
competitividade. "O caminho para a retomada do crescimento passa ao
largo do aumento da carga tributária, que como já tem sido alertado
pelos economistas, só piorará a situação da crise econômica e da
retração comercial", argumenta a entidade.
Mesmo com a aprovação do pacote anticrise, a OAB continua defender a
necessidade de o Estado reduzir gastos, extinguir auxÃlios e os cargos
de comissão, assessoramento e direção. "A diminuição ao máximo da
máquina pública é a solução para que a sociedade não tenha de arcar com o
ônus do ajuste fiscal indigno e ultrajante, pagando mais impostos",
afirma.
A diretoria da instituição ainda cobra o reforço da fiscalização e
combate à sonegação fiscal e mais fomento nas áreas do comércio, da
indústria e da agricultura, para o crescimento e desenvolvimento do
Estado.
Confira a Ãntegra da nota de repúdio da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins:
"NOTA DE REPÃ?DIO
No dia 25 de agosto de 2015 a OAB-TO, por meio de sua Diretoria,
produziu nota pública à Assembleia Legislativa, conclamando-a a rejeitar
quaisquer matérias que pudessem representar aumento da carga tributária
estadual. Ao Executivo, para que retrocedesse nas iniciativas que
implicassem aumento de carga tributária estadual e que focasse na
redução das despesas com a máquina estatal e na melhoria da arrecadação.
Pois bem! Na contramão dos anseios da cidadania, a Assembleia
Legislativa confirmou o aumento das alÃquotas de ICMS (impostos sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços), IPVA (Imposto sobre a Propriedade
VeÃculos Automotores) e ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e
Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) e demais taxas do DETRAN.
Apresentada pelo Executivo, a Emenda substitutiva nº 02/2015 - PL 43, de
2 de dezembro de 2014 - Alteração na Lei nº 1.287/2001 - Código
Tributário Estadual, foi aprovada pelo plenário por 18 votos a 4, com 01
abstenção, em sessão na noite dessa terça-feira (30).
Os Deputados Estaduais, surdos com as vozes das ruas e insensÃveis aos
constantes aumentos de tributos impostos pela União, atenderam ao pedido
simplista do Executivo e entenderam por onerar cada vez mais o cidadão.
A Seccional do Tocantins da Ordem dos Advogados do Brasil, que fique bem
dito: é a histórica guardiã do estado democrático de direito e da
sociedade e, por meio de sua Comissão do Direito do Consumidor vem
publicamente manifestar-se de forma absolutamente contrária ao regime de
tramitação sumarÃssimo, que é desconcertantemente incompatÃvel com a
magnitude dos temas, e ao mérito do PL n.º 43, perpetrado pelo Governo
do Estado do Tocantins e aprovado pela Assembleia Legislativa, bem como
repudiar o aumento das alÃquotas de impostos.
O aumento de impostos foi uma solução simplista para quem tem a responsabilidade de governar o Estado.
Açodar o bolso do tocantinense irá gerar retração econômica e
desemprego, prejudicando a distribuição de riquezas e, ao fim do cÃrculo
vicioso, a arrecadação do próprio governo.
O povo Tocantinense, assim como todo Brasileiro, já é vÃtima de carga
tributária excessiva, sem que haja contrapartida do poder público em
áreas fundamentais, ao contrário, os serviços públicos são ineficientes e
até inexistentes em algumas áreas.
Observa-se também que o Estado do Tocantins permanecerá na situação de
impossibilidade de investimentos, pois perderá ainda mais a
competitividade, fato que por si só inviabiliza a recuperação econômica.
O caminho para a retomada do crescimento passa ao largo do aumento da
carga tributária, que como já tem sido alertado pelos economistas, só
piorará a situação da crise econômica e da retração comercial.
Por outro lado, o Governo do Estado do Tocantins deve urgentemente
executar medidas efetivas de corte dos seus gastos, extinguindo as
mordomias dos auxÃlios, das diárias e do excesso de cargos em comissão,
assessoramento e direção.
A diminuição ao máximo da máquina pública é a solução para que a
sociedade não tenha de arcar com o ônus do ajuste fiscal indigno e
ultrajante, pagando mais impostos.
� preciso um conjunto de medidas estruturantes, como o reforço da
fiscalização e combate à sonegação fiscal, enxugamento das estruturas
que se sobrepõe no Estado, além de mais fomento nas áreas do comércio,
da indústria e da agricultura, para o crescimento e desenvolvimento do
Estado.
A Seccional do Tocantins da Ordem dos Advogados do Brasil não se omitirá
em seu dever constitucional e, submeterá a nova norma que representa
aumento na carga tributária à sua Comissão de Direito Tributário, que
certamente haverá de sugerir, com a aprovação do Conselho Seccional, a
adoção de medidas judiciais a fim de barrar aumentos abusivos de
impostos ao povo tocantinense.
Epitácio Brandão Lopes
Presidente
Rubens Dario Câmara
Vice-Presidente
Paulo Saint Martin
Secretário-Geral
HeloÃsa Maria Teodoro Cunha
Secretária-Geral Adjunta
PompÃlio Messias Lustosa
Diretor-Tesoureiro
Priscila Costa Martins
Presidente da Comissão do Direito do Consumidor da OABTO"
