Após as alterações das alíquotas para os impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sobre a Propriedade Veículos Automotores (IPVA), sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Paulo Mourão (PT), afirmou na sessão desta quarta-feira, 30, que o pacote de medidas do governo do Estado se configura na readequação das renúncias fiscais promovidas anteriormente.

Para Paulo Mourão, a revisão destes incentivos concedidos no passado se faz necessário devido ao momento de crise. O petista defende que os ajustes deixaram o Tocantins dentro da média brasileira. "As novas alíquotas estão em igualdade com os estados da região Norte", avaliou.

Apesar de apontar a necessidade do reajuste, o líder do governo não descartou a possibilidade dessas alíquotas serem revogadas. "Votamos emendas extremamente pertinentes e importantes, mas todas com foco no sentido de equilíbrio das receitas com suas despesas, em função do momento de crise que o estado vive. E vamos acompanhar como será o reflexo disso na economia, obviamente se isso provocar retração econômica, nós temos que rediscutir todas as atividades que estão sendo impactadas. Eu creio que é uma ação dinâmica de diálogo, mas o momento da crise era obrigatório que o estado tomasse providência do reequilíbrio de suas receitas", analisou.

Concessões
Paulo Mourão destacou a atuação do Parlamento em decidir não impactar a sociedade em alguns pontos, como no combustível e eletricidade. "O óleo diesel entendemos que não deveria aumentar, então o óleo diesel permaneceu 13,5%, uma das menores alíquotas do país, a energia elétrica nós entendemos que não poderia mudar, permaneceu a mesma 25% porque já pagamos uma energia cara, a taxa de incêndio e de energias eólicas não criamos porque entendemos que não é hora de criar novos impostos, as taxas ambientais todas não permitimos serem criadas. Agora precisamos dar continuidade ao debate, nada de engessar isso", sintetizou.

Outras medidas aprovadas que mereceram o destaque do líder do governo foi Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep) e o de Desenvolvimento Econômico. A Fecoep como fonte de receita parte do adicional de 2% na alíquota do ICMS sobre produtos e serviços.

O parcelamento de créditos da Fazenda Pública também foi exaltado por Paulo Mourão. Com a definição, o contribuinte com dívida tributária pode parcelar o débito em até 60 vezes, em qualquer tempo, diferente do conhecido Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis), que tem prazo determinado.

Empréstimo para infraestrutura
Por fim, o deputado petista citou a importância da autorização do Legislativo para o governo do Estado contratar operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de US$ de 450 milhões. O montante será destinado para investimento na infraestrutura das estradas tocantinenses e escoamento da produção, como forma de incentivo ao desenvolvimento do agronegócio e ao crescimento da safra no setor. "São recursos que serão investidos na pavimentação de rodovias, construções de pontes, bem como modernização dos polos de produção para atividade econômica do estado ser aquecida, gerando emprego e renda", finalizou Paulo Mourão.