Tocantins, Quinta-feira, 18 de abril de 2024.
O Projeto de Emanda Constitucional (PEC) de que trata da fusão de municipios com menos de 5 mil habitantes é clausula petria, não podendo portanto o cidadão que mora no municipio, onde ajudou a desenvolver e depois emancipar, tendo como base prioritária os direitos individuais à saude, a educação, a segurança, o lazer, o bem estar e tantos outros beneficicios assegurados pelo estado democratico de direito. Isso está assegurado no artigo 60 paragrafo 4º, que nesse caso da clásula pétria, o direito de morar em local já emancipado representa os direitos individuais. Além disso o cidadão está assegurado o seu direito de escolha na forma federativa de Estado, que ai está incluso os municipios e o paÃse também a separação dos poderes.
Artigo 5º - Inciso XXXVIâ??da CF. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurÃdico perfeito e a coisa julgada.
Se o cidadao adquiriu o direito de escolher o municipio para morar, o governo não pode impor a ele de voltar para o povoado sem sair de lá, reduzindo o valor de seu imovel, aumentando a distãncia para buscar a assistência na sede do municipio, entre outras decadencias que acabará tendo com o fim do seu municipio, inclusive aumentando a desigualdade social.
Um exemplo disso é, se caso a PEC, mesmo que inconstitucional aconteça de ser aprovada e os municipios de Aurora do Tocantins e Lavandeira seja extintas e voltar a pertencer a Taguatinga que não consegue resolver nem seus proprios problemas, o que será do povo destes pobre lugares, que hoje estão bem assistidos de ambulancia, escolas, patrulha mecanizadas, segurança policial e assistencial social.
Hoje os municipios de Aurora e Lavandeira citando como exemplo recebem juntas cerca de R$ 1.5 milhão de reais, media mês, incluindo todas as receitas, de FPM, ICMS a rendas locais. Ja Taguatinga tem uma receita média de R$ 1.5 milhões. Se as fusões acontecerem Taguatinga terá um inclemento de cerca de R$ 500 mil, indo para cerca R$ 2 dois milhões em mêdia, isso significa que cerca de 1 milhão de reiais deixarão de vir para essas comunidades, além de Taguatinga continuar não conseguindo solucionar nem seus proprios problemas da sede do municipio. Colocando a população em verdadeiro caos de abandono. Esse exemplo serve trambem para Combinado e Novo Alegre que pode ir para Arraias, Rio da Conceição, Taipas e Conceição que poderá ir para Dianopolis, Chapada da Natividade e São Valerio que poderão ser povoados de Natividade e tantos outros.
A forma como o ministro Paulo Guedes, que mora em mansão no exterior, em paÃses de primeiro mundo e está pouco se lixando para o interior do Brasil, mostra que a arbitrariedade do governo de impor ao povo em perder seus direitos adquiridos pela Constituição de 1988, que é "a dignidade humana" de morar em uma cidade, que, certamente é bem mais assistida do que nos povoados deste Brasil a fora. Isso mostra que o atual governo continua na contra mão do interesse publico. Se fosse o contrario, antes de enviar essa absurda PEC ao Congresso Nacional, respeitava a democracia e enviava ao congresso uma proposta para convocação de um pebliscito aos municipios ameaçados de deixar de existir. Isso mostraria seu lado democratico e não o contrario do que está atuando.
Matematicamente é muito mais viável e econômico o governo federal cortar a corrupção e o luxo da praça dos três poderes que custa ao Estado bilhões de reais, do que extinguir o social dos municipios do interior do Brasil, que é a razão da existencia do Estado. O que o governo gasta com o social, a saúde e educação da classe mais pobre destes municipios ameaçados, é muito menos do que se gasta com o luxo da esplanada, da praça dos tres poderes e seus anexos em Brasilia e nas capitais dos Estados..
Essa atitude do ministro Paulo Guedes, bilionario do Pactual Banco, autorizado pelo presidente Jair Bolsanaro em extinguir direitos dos cidadãos, depois de aumentar tempo de serviços e contribuiçoes para o trabalhador se aposentar, aumentando carga horaria e ainda reduzindo pela metade a pensão por mortes para viúvas e viúvos, é mais uma prova de que o governo atual não está nem ai para o social para os povos dos municipios mais fracos e distantes da espalnada e dos grandes centros urbanos.
E como sempre dizia nosso saudoso jornalista Salomão Venceslaw Rodrigues, é pois é, é isso aÃ.
Rodrigues di Sousa, é jornalista Profissional e Diretor e Editor Geral do Jornal Tribuna do Interior e Diretor Executivo do CIDS do vale do Rio Palmas.
