Tramita na 2º Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas uma ação por ato de improbidade administrativa contra os deputados estaduais Nilton Franco (PMDB) e Valdemar Júnior (PMDB) e ex-servidores da Assembleia Legislativa. O promotor Miguel Batista de Siqueira Filho acusa os peemedebistas de nomearem assessores parlamentares que sem a efetiva contraprestação laboral, gerando assim, prejuízo ao erário. A inicial pede liminarmente o bloquei de bens.
O episódio que resultou nesta ação civil apresentada na quarta-feira,
6, repercutiu na imprensa em dezembro de 2015. No mesmo mês, um
inquérito civil foi instaurado para apurar o suposto caso de assessores
que não exerciam qualquer trabalho para a Assembleia mesmo lotados na
Casa de Leis. ? questionada as nomeações de Orlando da Cruz dos Santos,
Frank Elson Ribeiro Macedo, Raimundo Ferreira dos Santos e Solino Abreu
de Aguiar, todos de Pium, cidade de Nilton Franco.
De acordo com as investigações do Ministério Público - que também se
baseou em matéria jornalística -, os ex-servidores alvos da ação
exerciam funções particulares quando estavam lotados como assessores.
Orlando da Cruz é apontado como dono de bar; Frank Elson trabalha
consertando geladeiras; Solino Aguiar atua como engenheiro agrônomo e
Raimundo Ferreira é tido como vaqueiro de uma fazenda do deputado
estadual Nilton Franco.
Os ex-servidores foram ouvidos em abril deste ano pelo Ministério
Público. Acompanhado dos seus respectivos advogados, todos confirmaram
que trabalharam para Nilton Franco, mas somente de janeiro a novembro de
2015. A atribuição de todos era a organização de reuniões para o
deputado estadual na região, mas sem horário de trabalho estabelecido ou
folha de frequência. Questionados pela Promotoria, os quatro afirmaram
não ter atas ou documentos para comprovar a realização destas audiências
e sequer produziam relatório de atividades.
"A oitiva dos requeridos revelaram um quadro assombroso e afrontoso aos
postulados da administração pública, evidenciando o dispêndio de
recursos públicos para o custeio das remunerações dos aludidos
servidores públicos, à época dos fatos, a despeito da ausência regular
ao local de trabalho, da percepção de remuneração sem a efetiva
contraprestação laboral e do descumprimento da carga horária regular,
com a aquiescência efetiva dos deputados estaduais", anotou o promotor.
O envolvimento de Valdemar Júnior na ação civil pública deve-se a
nomeação de Raimundo Ferreira em gabinete depois do caso ter sido
divulgado pela imprensa. Para o promotor de Justiça, o deputado estadual
participou de um "estratagema" para "afastar a suposta pecha de
favorecimento" do correligionário. "Esse modus operandi, por acaso, não
foi idealizado de forma meramente amadora. Pelo contrário, teve o nítido
propósito de favorecer o seu colega de bancada", discorre.
Diante do caso, o promotor Miguel Batista de Siqueira Filho afirma que
os deputados Nilton Franco e Valdemar Júnior cometeram ato de
improbidade administrativa ao permitirem para o enriquecimento ilícito
destes ex-assessores às custas do erário do Estado, violando princípios
constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.
"As investigações evidenciaram um quadro assombroso de servidores
percebendo remuneração de maneira ilícita, sem a devida contraprestação
laboral, aliado ao descumprimento da carga horária regular, além do
emprego de mão de obra em atividades de caráter eminentemente
particular, custeada com recursos públicos, formando uma verdadeira
nuvem de servidores gafanhotos, que apenas devoram a folha de pagamento
sem qualquer contrapartida, como forma de retribuição aos apoios
políticos prestados aos parlamentares que vos indicam", resumiu o
promotor.
O promotor pede liminarmente indisponibilidade dos bens de todos os
acusados, sendo R$ 540.993,75 de Nilton Franco, e R$ 8.802,12 de
Valdemar Júnior, correspondente aos valores que permitiram que fosse
incorporado ilicitamente ao patrimônio dos ex-servidores. Além de R$
91.701,00 de Orlando da Cruz; R$ 143.126,37, de Frank Elson; R$
137.252,76, de Raimundo Ferreira; e R$ 168.913,62, de Solino Abreu. Os
valores foram baseados no dano ao erário mais três vezes a multa civil.
Outras punições previstas em caso de condenação são a suspensão dos
direitos políticos de oito a dez anos; a proibição de contratar com o
Poder Público ou receber benefícios fiscais por uma década.
Equívoco
Acionado pelo CT, Valdemar Júnior afirmou que ainda não foi notificado, mas minimizou as argumentações contra ele na ação civil pública. O
deputado defendeu que assim que o caso foi tornado público a nomeação
de Raimundo Ferreira em seu gabinete, o Parlamento admitiu que houve um
erro.
"Respeito a atuação do Ministério Público, mas a própria Assembleia
Legislativa já emitiu parecer, uma nota, dizendo que houve um erro de
lotação ou de nomeação, porque eram servidores homônimos, e foi nomeado
no meu gabinete, por equívoco, alguém que tinha causado polêmica no
gabinete de outro gabinete", explicou.
Valdemar Júnior acrescentou que, depois que ser devidamente notificado
da ação civil pública, usará a própria manifestação da Assembleia
Legislativa como defesa no processo.
O CT acionou a assessoria do deputado estadual Nilton Franco e aguarda manifestação.