A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) informa prefeitos e prefeitas, além de demais gestores municipais, que a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Tocantins (SSP/TO) lançou o Edital 001/2021 para Chamamento Público aos Municípios com o intuito de firmarem Termo de Cooperação Técnica que permite a implantação de Núcleos de Identificação Cívil e/ou Núcleos de Atendimento da Polícia Civil em seus territórios. O prazo para manifestação de interesse é até 30 de abril de 2021.

A parceria permite que as prefeituras realizem a emissão de Carteira de Identidade em âmbito local, além de facilitarem a implantação de Núcleos da Polícia Civil que permite a emissão de antecedentes criminais e registro de boletim de ocorrência. Para tanto, os Municípios precisam firmar Acordo de Cooperação Técnica, documento que formaliza a parceria. Segundo o Edital, o único critério de participação é que o Município tenha o chefe do Executivo Municipal empossado e com mandato em vigência.

Como participar? – A ATM explica que o procedimento de participação é bem simples: basta o Município formalizar o interesse por meio de ofício do seu representante legal dirigido ao Secretário de Estado de Segurança Pública, além da apresentação dos documentos. O Edital alerta que não serão aceitos pedidos de manifestação de interesse apresentados sem documentação, com documentação incompleta, com rasuras ou ressalvas. Tanto o ofício quanto a documentação devem ser encaminhados pelo representante legal da Prefeitura Municipal, à sede da SSP/TO localizada na Esplanada das Secretarias, Praça dos Girassóis, s/nº, na cidade de Palmas/TO.

Clique aqui e veja o modelo de ofício de intenções a ser enviado.

Documentos - Os municípios que tenham interesse em participar do processo de cooperação técnica deverão apresentar a seguinte documentação:

a) Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral da Prefeitura - CNPJ;

b) RG e CPF do representante legal da Prefeitura;

c) Ata e Termo de posse do Prefeito(a);

d) Indicação do endereço do imóvel a ser disponibilizado para instalação do Núcleo.

e) ofício com declaração de intenções,  assinado pelo representante legal da instituição.

Contrapartida – Os Municípios interessados terão, dentro da parceria, contrapartidas a serem cumpridas. São elas:

a) Disponibilizar local com no mínimo 6m², climatizada, em boas condições de uso, com estrutura física suficiente para a implantação do Núcleo de Atendimento e/ou do Núcleo de Identificação Civil no município;

b) Disponibilizar mobiliário, computador, impressora, scanner e um aparelho de ar condicionado para o local;

c) Disponibilizar mão de obra para a SSP/TO proceder à pintura e caracterização do local, bem como, promover, se necessário, manutenções e reparos estruturais no espaço disponibilizado;

d) Disponibilizar material de higiene e limpeza, bem como promover a limpeza diária no local disponibilizado;

e) Fornecer manutenção corretiva e preventiva, para os aparelhos eletroeletrônicos e mobiliários disponibilizados no local;

f) Custear as despesas com as taxas de água, esgoto e energia elétrica do local disponibilizado;

g) Disponibilizar no mínimo 01 (um) servidor para o Núcleo de Atendimento da Polícia Civil, para prestar atendimento ao público, registrar boletim de ocorrência e manter a comunicação com a respectiva Delegacia de Polícia Circunscricional;

h) Disponibilizar no mínimo 01 (um) servidor para o Núcleo de Identificação Civil, para auxiliar nas rotinas e processos administrativos, atendimento ao público, coleta de impressões digitais e recebimento de documentos para fins de emissão de registro geral emissão de carteiras de identidade e antecedentes criminais;

i) Disponibilizar acesso a internet via ADSL com velocidade mínima de 10 MB no local; j) Disponibilizar comunicação visual para o local disponibilizado, segundo os padrões definidos pela SSP/TO.

k) Responsabilizar-se, se necessário, pelo encaminhamento e o recebimento semanal dos documentos relativos à confecção das identidades civis para o Instituto de Identificação em Palmas/TO.

Viabilidade Técnica – Segundo o Edital, a análise da viabilidade técnica quanto aos pedidos de cooperação, no que tange aos Núcleos de Atendimento da Polícia Civil competem primeiramente à Diretoria de Polícia do Interior, e no referente aos Núcleos de Identificação Civil, compete primeiramente à Diretoria de Papiloscopia, ambos da Secretaria Da Segurança Pública.

Capacitação – O edital informa ainda que após o envio da documentação e formalização do processo, a Diretoria de Polícia do Interior e a Diretoria de Papiloscopia farão contato com as prefeituras - por meio dos e-mails e telefones indicados no ofício de intenções, para comunicação e agendamento da capacitação dos servidores indicados. A diretoria de Polícia do Interior promoverá a capacitação dos representantes municipais responsáveis pelo atendimento ao público nos Núcleos de Atendimento da Polícia Civil, enquanto que a Diretoria de Papiloscopia promoverá a capacitação dos representantes municipais responsáveis pelo atendimento ao público nos Núcleos de Identificação Civil.

O edital ressalta que a capacitação dos servidores e a implementação dos Núcleos obedecerá, preferencialmente, a ordem cronológica de protocolo da documentação pelos municípios interessados.

Editas futuros – Por fim, a SSP/TO revela no edital a intenção de publicação de novos editais para esta mesma finalidade, após a conclusão dos Acordos de Cooperação Técnica decorrentes deste edital.

Clique aqui para acessar o Diário Oficial do Estado onde encontra-se publicado o Edital, especificamente na página 28 do diário.