Nesta quinta-feira, 16 de junho, o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO), Cleiton Pinheiro, esteve em Brasília para entregar ao deputado federal Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO), uma minuta de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acrescenta parágrafos ao art. 37 da Constituição Federal. Entre outras alterações, a PEC prevê que, se os chefes dos Poderes Executivos, Legislativos e Judiciários, bem como o dos Ministério Públicos, dos Tribunais de Contas e Defensorias Públicas, em todas as suas esferas, não enviarem, às respectivas casas Legislativas até 1º de julho de cada ano o projeto de lei concedendo a revisão geral anual, qualquer membro da Câmara dos Deputados, da Câmara Distrital, das Assembleias Legislativas e das Câmaras de Vereadores poderá fazê-lo.

A apresentação da PEC aconteceu na reunião da Diretoria da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), em Brasília (DF), e também teve a participação da Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais (FESEMPRE) e da Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (FENASEMPE).

A propositura da PEC partiu do presidente do SISEPE-TO, que está em Brasília (DF) desde a última quarta-feira. Na iniciativa e elaboração do texto da PEC, Pinheiro também contou com o apoio do sindicalista Gustavo Menezes, diretor do SINDSEMP-TO.

"O que fez a gente pensar nessa emenda foi justamente o cenário nacional. Se a demora na concessão da data-base fosse apenas um problema local, talvez não conseguiríamos vislumbrar a construção dessa PEC. Ocorre que isso não acontece só no Tocantins. O que temos visto é uma união dos governadores no sentido de não implantar a data-base, assim como os prefeitos. A saída que encontramos foi buscar um dispositivo constitucional que estabeleça regras claras obrigando os gestores a recompor as perdas dos servidores com a inflação", esclareceu Cleiton Pinheiro.

Segundo ele, essa PEC é necessária para garantir que o direito do servidor será cumprido. "A construção dessa PEC é uma questão de necessidade. Nós vimos essa necessidade e convocamos as Federações para entrarem nessa luta junto conosco. Cada Federação vai fazer um trabalho buscando o apoio com os seus deputados da base na Câmara e o objetivo é aprovar. Nós como idealizadores, temos muito orgulho de poder dar essa contribuição não somente ao servidor tocantinense, mas a todos os servidores públicos do Brasil, uma vez que essa PEC abrange os servidores de todos os poderes", ressaltou.

Na avaliação de Gustavo Menezes, a aprovação da PEC deve ser arduamente defendida pelos servidores. "Se essa proposta já estivesse em vigor, nós do Tocantins não estaríamos passando por uma situação tão complicada agora envolvendo a nossa data-base. Estamos na iminência de deflagração de uma greve geral e mesmo assim o Governo continua inflexível na negociação", criticou.

ENTREGA

No ato de entrega, além de Cleiton Pinheiro e Gustavo Menezes, participaram ainda os presidentes nacionais da FENASEMPE, Marcos Kersting; da CSPB, João Domingos; e da FESEMPRE, Aldo Liberato. O sindicalista tocantinense, Jorge Couto, presidente do SINDARE e da AUDIFISCO no Tocantins também participou. "Essa PEC vai acabar com essa situação de todos os anos o servidor público praticamente ter que mendigar a concessão da revisão geral anual {data-base}", avaliou Jorge Couto.

Além disso, o ato contou com representantes de diversas federações de servidores de todo o Brasil. A FESEMPRE vem realizando já há algum tempo um trabalho em vários municípios brasileiros, com o objetivo de ajustar os Estatutos do Servidor locais para garantirem o pagamento da revisão geral (data-base) em 1º de janeiro. Também a FENASEMPE tem feito articulação nesse sentido, inclusive com a construção da Resolução 53 de 2010, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), garantindo a revisão geral anual para os servidores do Ministério Público.

JUSTIFICATIVAS

Na justificação da PEC consta que, apesar do inciso X do art. 37 da Constituição Federal prever expressamente a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, sempre na mesma data e sem distinção de índices, a autoridade competente para desencadear o processo legislativo para concessão do reajuste tem sido omissa ano após ano.

Além da demora na implantação, o documento ressalta que os servidores têm sido estigmatizados por uma imagem negativa de quem ganha muito além do que é justo para o seu trabalho. "Qualquer aumento para o servidor público, ainda que a título de recomposição salarial, é alardeado como um privilégio descabido. Tal concepção é injusta e não corresponde à realidade. Os nossos servidores públicos �?? a maioria deles concursados �?? trabalham arduamente para corresponder às demandas da administração do País. O descumprimento recidivo do dispositivo constitucional afronta o estado de direito e prejudica muitas famílias de servidores públicos", ressaltam os propositores da PEC.

OUTRAS MUDAN�?AS

Além de estabelecer data limite para o envio do projeto de lei da data-base, a PEC também pretende alterar as datas de concessão para o dia 1º de janeiro de cada ano. Quanto ao índice a ser aplicado, a PEC estabelece a inflação acumulada nos últimos doze meses, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo real da inflação.

APOIO DOS DEPUTADOS

O deputado Carlos Gaguim, ao receber a minuta da PEC, comprometeu-se em realizar um amplo trabalho junto aos demais deputados federais, colhendo as assinaturas necessárias para que a PEC possa ser apresentada e a partir daí, começar o trabalho nas Comissões. Gaguim elogiou a iniciativa vinda do Tocantins, principalmente no sentido de propor aos legisladores, soluções para os problemas que afetam os servidores públicos.

PROPOSTA TAMB�?M SERÁ FEITA NO TOCANTINS

Nesta quinta, o presidente do SISEPE-TO informou ainda que apresentará nos próximos dias, aos deputados estaduais tocantinenses, uma proposta de emenda à Constituição Estadual do Tocantins, nos mesmos moldes da que foi apresentada em Brasília. "Vamos buscar os deputados estaduais e ver quem demonstrará apoio a nossa causa. Nosso intuito é também alterar a constituição estadual para dar maiores garantias para que o direito do servidor seja efetivamente cumprido", contou Cleiton Pinheiro. (Assessoria de Comunicação SISEPE-TO, Ana Mariana Araújo)