Tribuna do Interior

Tocantins, Sexta-feira, 29 de março de 2024.
27/12/2017 - 17h20m

Produtores rurais têm até domingo para aderir ao CAR com benefícios

SECOM TOCANTINS 
Foto: Fernando Alves/Secom Tocantins/Divulgação

Termina o domingo, 31, o prazo para que os proprietários rurais do Tocantins façam a adesão ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), com os benefícios garantidos pelo Código Florestal (Lei Nº 12.651/12). Apesar disso, o serviço continuará sendo oferecido gratuitamente pela Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), para os proprietários de imóveis rurais de até quatro módulos fiscais (320 hectares).

Conforme a Semarh, quem fizer o cadastro até domingo tem como benefício a anistia para crimes ambientais até julho de 2008 (se tiver desmatado até 35% da reserva legal) e poderá aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). A propriedade rural que não for inscrita no CAR fica impedida de ser vendida e pode ter dificuldades para obter crédito bancário, entre outros entraves.

O último balanço do Sigcar, de 30 de novembro, aponta que 66,38% das propriedades rurais do Estado já foram cadastradas, um total de 16.023.358,21 de hectares. Os dados também indicam a existência de mais de 45 mil nascentes registradas até o momento.

O Consórcio Capim Dourado, contratado via licitação para realização do cadastramento no estado, está percorrendo diversos municípios com atendimento em pontos específicos e visitas às propriedades. Na Capital, onde o atendimento presencial foi intensificado desde o dia 11 de dezembro, o serviço está disponível até o dia 29, na Galeria Plaza Center, quadra 103 Norte, Avenida JK, nº 147, Loja 11.

Registro eletrônico
O CAR é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, formando base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, bem como para planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais.

Ferramenta importante para auxiliar no planejamento do imóvel rural e na recuperação de áreas degradadas, o CAR fomenta a formação de corredores ecológicos e a conservação dos demais recursos naturais, contribuindo para a melhoria da qualidade ambiental. (Com informações da Secom Tocantins)

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