Reunidos conjuntamente em comissões na tarde desta terça-feira, dia 15, os deputados aprovaram o projeto do Governo do Estado que equipara a isenção de ICMS do comércio atacadista do Tocantins aos demais Estados da Federação. A matéria foi aprovada em reunião das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), Tributação, Fiscalização e Controle e da de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transporte, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público e ainda precisa ser apreciada pelo plenário.

Também estão aptos para irem ao plenário projetos do Governo do Estado que reestruturam a Rede Sat e doam área para a construção da sede da Associação dos Falcêmicos do Estado (Afeto), aprovados em reunião exclusiva da Comissão de Administração.

De autoria dos deputados, foram aprovadas em reunião exclusiva da CCJ propostas que declaram de utilidade pública estadual a Casa do Idoso Sagrado Coração de Jesus e o Conselho Consultivo das Associações de Bairros de Araguaína, e a Associação Ativista Revolution, de Palmas. Os dois primeiros projetos são de autoria da deputada Valderez Castelo Branco (PP) e o último, do parlamentar Valdemar Júnior (PSD).

O presidente da Assembleia, deputado Osires Damaso (DEM), é autor de projeto que concede título de cidadania tocantinense para o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski. Um projeto de resolução da deputada Valderez propõe a instituição do Diploma Destaque de Cultura.

Arquivamento

Duas matérias foram para o arquivo na reunião da CCJ. Em uma delas, a deputada Amália Santana (PT) propõe regulamentar a comercialização de frutas, verduras e legumes com pequenas deformidades. Para o relator, deputado Eduardo Siqueira Campos (PTB), compete à União definir a Polícia de Vigilância Sanitária e não ao Estado.

Também relatado por Eduardo, a matéria do deputado Toinho Andrade (PSD) que propõe instituir a consulta e expedições de certidões das serventias extrajudiciais via internet foi igualmente arquivada. O parecer do relator apontou que o tema é também de competência federal.