Tocantins, quarta-feira, 24 de abril de 2024.
Dois projetos em tramitação pretendem incluir a Assembleia Legislativa como instância de decisão sobre as polÃticas públicas dos municÃpios das regiões metropolitanas do Estado. Ã? o que consta em uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) e um Projeto de Lei Complementar (PLC) enviados pela Mesa Diretora para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na manhã desta quinta-feira, dia 29.
Inicialmente apresentada pelo deputado Wanderlei Barbosa (SD) e assinada por outros sete parlamentares, a PEC estabelece que os deputados estaduais também deverão ser consultados sobre os planos diretores dos referidos municÃpios, além dos respectivos vereadores.
Assinaram a PEC os parlamentares Valdemar Júnior (PSD), Cleiton Cardoso (PSL), Júnior Evangelista (PRTB), Eduardo Siqueira Campos (PTB), Olyntho Neto (PSDB), Jorge Frederico (SD) e Elenil da Penha (PMDB). O Regimento da Casa exige o mÃnimo de oito assinaturas para que uma PEC possa tramitar.
Outro projeto de Wanderlei altera as leis complementares que instituÃram as regiões metropolitanas de Palmas e Gurupi. Nas matérias, exige-se a ratificação da Assembleia Legislativa ao Plano de Desenvolvimento Econômico elaborado pelo Conselho de cada região metropolitana. (Glauber Barros)
