Entre as matérias enviadas para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na manhã desta quarta-feira, 15, está o projeto do parlamentar Ricardo Ayres (PSB) que trata da aplicação de multa para a instituição financeira que não disponibilizar cédulas nos caixas eletrônicos aos finais de semana e feriados. A multa diária sugerida é de R$ 3 mil reais para cada terminal que apresente o problema.

Também de autoria de Ayres, consta a matéria que dispõe sobre o direito do consumidor que, ao constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, receba gratuitamente outro produto idêntico ou similar, à sua escolha, em igual quantidade. Um terceiro projeto do deputado propõe declarar de utilidade pública estadual a Associação dos Barraqueiros da Praia Remanso dos Botos.

Os demais projetos, de autoria da deputada Valderez Castelo Branco (PP), declaram de utilidade pública estadual o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Araguaína, Piraquê e Carmolândia, e o Instituto Encanto do Luar, também em Araguaína. (Maisa Medeiros)