Tocantins, Quinta-feira, 18 de abril de 2024.
O coordenador da bancada federal do Tocantins, senador Vicentinho Alves (PR), explicou em nota no inÃcio da tarde desta sexta-feira, 20, que é a resolução do Congresso Nacional de número 1/2006, em seu artigo 47, inciso II, que impede que a emenda de bancada contemple mais de um municÃpio. Por isso que se optou por destinar os recursos da emenda impositiva de bancada ao governo do Tocantins, para que ele, em convênio com os municÃpios, faça a distribuição das máquinas agrÃcolas que serão adquiridas com a verba. "O governo do Estado apenas distribuirá as máquinas e equipamentos para as prefeituras, abrindo mão de qualquer benefÃcio próprio, para permitir que uma única emenda possa atender 137 municÃpios", afirma Vicentinho na nota.
Como o CT adiantou, a bancada federal decidiu na quarta-feira, 18, destinar aos municÃpios do Estado uma das emendas impositivas, no valor de R$ 162,494 milhões, dos quais 40% para AraguaÃna e Gurupi e 60% para os demais 137 municÃpios. Acontece que alguns parlamentares se recusaram a assinar a ata da reunião porque não aceitam que os recursos sejam encaminhados aos municÃpios via governo do Tocantins, já que 2018 é ano eleitoral.
Confira a seguir a Ãntegra da nota do coordenador da bancada, senador Vicentinho Alves:
"NOTA DE ESCLARECIMENTO
A propósito da apresentação das Emendas de Bancada ao Orçamento de 2018, prestamos os seguintes esclarecimentos:
A bancada federal se reuniu na última quarta-feira para definir as emendas a serem apresentadas ao Orçamento de 2018, incluindo as duas emendas impositivas, de execução obrigatória, no valor total de R$ 162.494.991,00. Participaram da reunião o Presidente da ATM, Jairo Mariano, e diversos prefeitos tocantinenses, incluindo os Prefeitos de AraguaÃna, Ronaldo Dimas, e de Gurupi, Laurez Moreira.
Foi apontada a inviabilidade de uma emenda de bancada contemplar obras em mais de um municÃpio, tendo em vista o que estabelece o Art. 47, Inciso II, da Resolução nº 1/2006, do Congresso Nacional: "A emenda de bancada tem de identificar de forma precisa o seu objeto, vedada a designação genérica de programação que possa contemplar obras distintas ou possam resultar, na execução, em transferência voluntárias, convênios ou similares para mais de um ente federativo ou entidade privada".
Após a informação de que o Senador AtaÃdes Oliveira conduziu acordo com o Ministro das Cidades para contemplar, com recursos próprios, o MunicÃpio de Gurupi, haja vista que a Resolução nº 1/2006 veda que uma única emenda contemple obras distintas, a bancada concordou em destinar uma emenda para o Ministério das Cidades, no valor de R$ 64,9 milhões, para Infraestrutura Urbana. Após ouvir as reinvindicações dos prefeitos, os parlamentares aprovaram, por ampla maioria, a apresentação da outra emenda para Aquisição de Máquinas e Equipamentos AgrÃcolas, no valor de R$ 97,5 milhões, comtemplando os outros 137 municÃpios tocantinenses, por intermédio de convênio com o Governo Estadual, uma vez que a emenda de bancada não pode contemplar mais de um convênio.
Ã? importante destacar que o governo do estado apenas distribuirá as máquinas e equipamentos para as prefeituras, abrindo mão de qualquer benefÃcio próprio, para permitir que uma única emenda possa atender 137 municÃpios.
Registramos que todas as 15 emendas a que a bancada tem direito, indicadas por todos os seus integrantes, que incluem a destinação de recursos para Educação, Agricultura, Ciência e Tecnologia, Poços Artesianos, Prefeitura de Palmas, Prefeitura de Colinas, Hospital Universitário, Unitins, BR-010, BR-235 foram elaboradas respeitando a decisão da maioria da bancada, registradas em Ata, e obedecendo a todos os requisitos contidos na Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006, que disciplina, nos artigos 46 e 47 (cópia anexa) as condições exigidas para a apresentação de emendas de bancada.
Finalizando, esclarecemos que, conforme o citado dispositivo legal, são necessários 2/3 do total de senadores e ¾ do total de deputados federais para o recebimento das emendas de bancada pela Comissão Mista de Orçamento. A ata conta com as assinaturas dos deputados César Halum, Lázaro Botelho, Dulce Miranda, Josi Nunes, Profª Dorinha e Vicentinho Júnior, já tendo atingido, portanto, o número necessário na Câmara dos Deputados, e com a assinatura de um senador. Caso a apresentação das emendas não seja formalizada até as 18h desta sexta-feira, os municÃpios tocantinenses deixarão de receber R$ 162 milhões previstos no Orçamento para 2018 de execução obrigatória, além de serem totalmente inviabilizados os recursos propostos pelas emendas não impositivas, que alcançam a soma de R$ 1,032 bilhões.
BrasÃlia, 20 de outubro de 2017
Senador VICENTINHO ALVES
Coordenador da Bancada do Tocantins"
