Tocantins, Sexta-feira, 26 de abril de 2024.
Por meio do Núcleo de Ações Coletivas (NAC), a Defensoria Pública do Tocantins (DPE) expediu recomendação à Secretaria de Educação de Palmas (Semed) buscando a nomeação de todos os candidatos da reserva técnica - que figuram entre as vagas previstas no edital do concurso da pasta. O pedido foi feito levando em consideração a desistência de postulantes anteriormente nomeados.
O órgão ainda pede que a Prefeitura de Palmas se abstenha de realizar contratações temporárias em hipóteses nas quais não estejam presentes os requisitos mencionados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sendo eles: casos excepcionais previstos em Lei, prazo de contratação precisa ser predeterminado, necessidade deve ser temporária, interesse público deve ser excepcional e a necessidade de contratação há de ser indispensável.
De acordo com a Defensoria Pública, a recomendação foi expedida após "inúmeros candidatos" do concurso comparecerem no Núcleo de Ações Coletivas em busca de orientação jurÃdica, onde afirmaram que o municÃpio não vem promovendo a dos candidatos que figuram como suplentes no certame, e que deveriam ser aproveitados em decorrência das desistências.
O certame da educação básica prevê vagas de professores nas áreas de artes cênicas, visuais; educação fÃsica, música, lÃngua portuguesa, matemática, além de técnicos administrativos. A recomendação foi protocolizada na terça-feira, 25, e estipula o prazo de 15 dias para que, no caso de não ser atendida, sejam encaminhados os devidos fundamentos da negativa.
Administração
Através de nota, a Secretária Municipal de Educação informa que foi notificada
na quinta-feira, 27, e que já faz levantamento para verificar a real situação
das nomeações. A pasta ainda garante que irá se manifestar dentro do prazo
estabelecido.
Entenda o Caso
A Prefeitura de Palmas, por intermédio da Secretaria de Educação, a partir do Edital nº 01/2013, de 14 de outubro de 2013, deflagrou concurso público para provimento de cargos da educação básica, nÃvel fundamental incompleto, nÃvel médio e nÃvel superior. A tÃtulo de exemplo, cita-se o cargo de professor nÃvel II/Pedagogia, que foram ofertadas 80 vagas para provimento imediato e dez vagas para formação de reserva técnica, tendo sido levada a efeito a nomeação dos 90 candidatos aprovados / classificados para as mencionadas vagas.
Desses 90 candidatos (nomeados para o cargo de Professor nÃvel II/Pedagogia), 22 tiveram os atos de nomeação tornados insubsistentes (ou seja, desistiram de tomar posse), nos termos do art. 13, parágrafos 1º e 3º, da Lei Complementar Municipal nº 008/99 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do MunicÃpio de Palmas). Além disso, ocorreram inúmeras desistências para vários outros cargos ofertados no certame e a Semed não promoveu a nomeação dos candidatos que figuram na reserva técnica e que deveriam ser aproveitados, tendo em vista as desistências.
Confira a Ãntegra da nota da Prefeitura de Palmas
"NOTA Ã? IMPRENSA
Sobre a recomendação da Defensoria Pública do Estado solicitando a nomeação de suplentes do Concurso da Educação de 2013, a Secretaria Municipal da Educação (Semed) informa que o documento foi protocolado na sede da Pasta nesta quinta-feira, 27, e que está fazendo um levantamento para verificar a real situação e posterior manifestação. A Pasta informa ainda que dentro do prazo legal estabelecido irá se manifestar."
